O deputado federal Bilac Pinto (PR-MG) formulou Consulta (Cta 1530) no Tribunal Superior Eleitoral na qual aborda a seguinte situação em tese: “O cidadão A é vice-prefeito do município X, eleito em 2004. Seu filho B pretende ser candidato a prefeito do município X nas eleições de 2008, tendo seu pai A como vice-prefeito”.

Diante disso, o deputado pergunta:

”1.Há algum impedimento para que B lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai e atual vice-prefeito A?

2.Em sendo negativa a resposta à pergunta acima, há a necessidade de afastamento do vice-prefeito A?

3.Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, para que B saia candidato a prefeito com outro candidato a vice-prefeito, seu pai A (atual vice-prefeito) teria que se desincompatibilizar do cargo? Caso negativa a resposta poderia A substituir o atual prefeito, sem gerar a inelegibilidade de seu filho B, candidato a prefeito?

4. Caso o vice-prefeito A queira se lançar candidato a prefeito, é necessária a desincompatibilização?

5. É possível que o vice-prefeito A seja candidato tendo como vice-prefeito seu filho B, tendo em vista a hipótese levantada no início?”

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.