O governo enviou ontem ao Congresso pedido de ratificação de uma convenção internacional que acaba com a demissão sem justa causa no mercado de trabalho. Se aprovada, a medida levará um ano para entrar em vigor e impedirá as empresas de demitir funcionários sem justificativa. Na avaliação de sindicalistas, isso levará ao fim da multa rescisória de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O Ministério do Trabalho discorda.

A ratificação da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é um antigo pleito do movimento sindical. O documento internacional já havia sido assinado pelo Brasil, mas, em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso denunciou a convenção. Ou seja, suspendeu a adesão do país ao documento.

Na época, a avaliação era que o mecanismo estava engessando as relações de trabalho, pois o Judiciário interpretava que a norma garantia estabilidade no emprego.

Ontem, o governo destacou que a medida tem o objetivo de acabar com as demissões aleatórias, que não sejam motivadas por faltas graves ou dificuldades financeiras das empresas. “Isso não significa que as empresas nunca poderão demitir. Se a empresa tem motivações consistentes, precisa explicar e discutir com as entidades sindicais”, afirmou o secretário-geral da Presidência da República, Luiz Dulci.

Segundo ele, a medida deverá frear a elevada rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. No ano passado, 14,3 milhões de pessoas foram admitidas, e 12,7 milhões, demitidas. “A ratificação é fundamental não para o trabalhador ter estabilidade no emprego, mas para criar obstáculos à demissão”, afirmou o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), defendeu a medida, mas alertou: “A ratificação acaba com a multa do FGTS e vai abrir a porteira para as empresas poderem demitir os trabalhadores. Temos de ficar atentos, e a multa tem de continuar”. “Precisamos chamar o empresariado para conversar. É preciso definir um outro tipo de indenização”, disse Henrique.