O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), susta a aplicação de artigo da resolução normativa 207/06 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que atribui ao consumidor a responsabilidade pelos custos de instalação dos equipamentos para medição e controle do consumo de energia elétrica. Pelo projeto, a Aneel não poderá obrigar o consumidor a arcar com os custos de instalação desses equipamentos.

A Aneel sustenta que o artigo se baseia no Decreto 41.019/57, que regulamenta a prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. O deputado, no entanto, questiona justamente esse ponto, observando que o decreto não tem força de lei. “Em uma relação de direito público (que é o caso do serviço de energia elétrica), somente a lei pode inovar e obrigar o consumidor a se comportar de determinada maneira”, argumenta.

Betinho Rosado diz que há uma “ausência legislativa” a respeito do assunto. “O consumidor não pode ser prejudicado por isso”, diz o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.