O Tribunal Superior do Trabalho aprovou ato que determina aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho o envio de peças processuais já digitalizadas, concomitantemente ao envio dos autos físicos.
Por unanimidade, a 22ª Câmara Cível do TJRS determinou que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. instale 13 medidores de tensão na cidade de Sobradinho, e oito em Arroio do Tigre.
Em sessão realizada ontem, 10 de março, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, resolução determinando que os servidores dos Ministérios Públicos estaduais, assim como já acontece com os servidores do Ministério Público da União, são proibidos de exercer a advocacia.
A juíza da Vara do Trabalho de Guarapari (ES), Ana Paula Rodrigues Luz Faria, concedeu a tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Samarco Mineração, a fim de que a empresa reserve 5% de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), susta a aplicação de artigo da resolução normativa 207/06 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que atribui ao consumidor a responsabilidade pelos custos de instalação dos equipamentos para medição e controle do consumo de energia elétrica.
O Ministério Público do Trabalho na Bahia ajuizou ação civil pública contra o Banco Bradesco S/A por discriminação estética e racial.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um cidadão e condenou a empresa Solbus Transportes Urbanos LTDA a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao usuário de transporte coletivo, que havia caído e fraturado o antebraço dentro de um ônibus da empresa após uma freada brusca do motorista.
O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao pedido formulado pelo deputado estadual Inácio Franco (PV), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliasse o processo em que foi condenado por propaganda eleitoral extemporânea.
Presos de Centros Penitenciários que prestam serviços em empresas parceiras do Conselho da Comunidade de Apoio à Execução Penal não possuem relação de emprego com tais instituições. Mesmo que o trabalho seja externo, em regime semi-aberto ou aberto.