Luiz Antônio Stival Milhomens (PSDB-GO), prefeito cassado de Nova Veneza (GO), protocolou documento em que questiona o pedido (Pet 2809) feito pelo segundo colocado nas eleições, Amadeu Emiliano de Souza (PP-GO), para assumir o cargo. Na petição, Amadeu pede a execução do julgado no Recurso Especial 28387.

No julgamento do recurso, o TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que cassou o mandato de Luiz Antônio por utilização de recursos irregulares na campanha, não declarados e não contabilizados na prestação de contas, e pela entrega de lotes prometidos ilicitamente a eleitores. O TSE determinou ainda a posse dos segundos colocados que agora requerem a posse imediata e a diplomação definitiva ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito de Nova Veneza.

Já o prefeito cassado argumenta nos documentos apresentados ao TSE que, ao formular o pedido, Amadeu está agindo de má-fé, tentando levar a Corte a incorrer em erro. Ele argumenta que na Petição foram “omitidos importantes fatos sobre a questão”. Segundo Luiz Antônio, o segundo colocado foi empossado como prefeito de Nova Veneza só que foi afastado do cargo por decisão judicial em matéria não eleitoral, proferida por juiz de direito com jurisdição na cidade.

O juiz invalidou a posse de Amadeu e seu vice, Antonio Francisco de Leles. Eles teriam assumido os cargos em situação que, segundo a decisão do juiz, não estava de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores da cidade e nem com a Lei Orgânica do Município. Quem deu posse aos dois foi o segundo secretário da Câmara Municipal e mais um vereador, únicos integrantes do Legislativo municipal presentes à sessão. De acordo com os argumentos dos demais vereadores, que constam do acórdão da decisão do Juiz, a sessão não foi convocada corretamente e a Mesa Diretora da Câmara de Nova Veneza só tomou conhecimento da decisão da Justiça Eleitoral em data posterior à que Amadeu diz ter tomado posse.

Na decisão, o juiz também determinou que o presidente da Câmara dos Vereadores da cidade assumisse interinamente o cargo de prefeito, e que providenciasse nova eleição de acordo com a Constituição do Estado de Goiás.