Segundo representação da Procuradoria, atual composição do tribunal está em desacordo com a Constituição no tocante às vagas reservadas aos juízes de direito.
O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus em favor de Vera Lúcia Alves de Barros. Ela pedia a suspensão do processo em que é acusada de falsidade ideológica, corrupção de testemunha e fraude processual.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na tarde desta quarta-feira (12), o pedido de Extradição (EXT) 1068, feito pelo governo da Argentina contra o policial argentino Nestor Daniel Moroño Taboada. Ele foi condenado naquele país a uma pena de 11 anos pelo crime de homicídio.
O processo de perda de cargo eletivo interposto contra o vereador Marcelo Pierre Rimes Acácio, eleito pelo Partido Progressista (PP), e julgado inicialmente no último dia 4 de março pela Corte do TRE-PA, retornou hoje à pauta com o voto vista do desembargador João Maroja.
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão, a Justiça Federal condenou Manoel de Jesus Alves da Silva Filho, ex-prefeito de Pindaré Mirim (MA), a cinco anos de reclusão por desvio de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação (FNDE). A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
O processo por infidelidade partidária contra o deputado federal baiano Sérgio Luis Lacerda Brito (PDT) foi considerado inviável pelo ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Não caracteriza a condição de trabalhador doméstico a prestação de serviços em casa de veraneio, na condição de diarista, com execução de serviços duas vezes por semana e sem o controle direto do proprietário do imóvel.
O juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu um pedido de liminar feito pelo Ministério Público para determinar à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet, à Redecard S.A. e à Tempo Serviços Ltda que no prazo de 30 dias passem a emitir cupom sempre que houver negativa da transação comercial.
A apreensão de motocicleta sob o fundamento de que o piloto executava serviço de transporte de pessoas e/ou carga não autorizado por lei municipal constitui ato ilegal e abusivo.