O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) formalizou Consulta (Cta.1556) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando as resoluções expedidas pelo tribunal quanto ao número de vagas de vereadores nas câmaras municipais. O parlamentar argumenta que inexiste uma resolução instrutiva do TSE quanto à nova composição das câmaras de vereadores dos municípios para as eleições 2008. Com base na argumentação do deputado, o parlamentar questiona:

“1) Não é verdade que as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral têm validade apenas para as eleições seguintes?

2) A Resolução nº 21.702, de 2 de abril de 2004, foi publicada com validade apenas para as eleições de 2004?

3) Admitindo, ” ad argumentandum tantum”, que a Resolução nº 21.702, de 2004, não é válida para as Eleições de 2008, quais as regras que prevalecerão para a fixação do número de vereadores no pleito do presente ano?”

O relator da Consulta é o ministro Cezar Peluso.

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.