A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clea Carpi da Rocha, defendeu a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, por ser uma “garantia para o exercício da cidadania”. Segundo Cléa, o PL 36/06 nada mais faz do que ratificar e reforçar o que já diz o artigo 133 da Constituição – de que o advogado é indispensável à administração da justiça, com a previsão da inviolabilidade de seus atos e manifestações.

Ainda segundo afirmou Cléa Carpi, de forma alguma o projeto tem a intenção de “blindar” o escritório do advogado, para que este possa armazenar livremente documentos, a arma do crime ou arquivos impróprios em nome de seu cliente. “Isso foi uma cortina de fumaça divulgada por membros da magistratura e do MP, o que nos causou enorme estranheza”, afirmou a secretária-geral da OAB Nacional.

“O projeto de lei estabelece com muita firmeza que se há um advogado que se desvia da conduta ética e pratica um crime, ele não só deve ser afastado da OAB, mas também deve ser submetido à decisão judicial”.