O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne-se, na próxima terça-feira (5), para escolha do novo presidente e eventuais cargos em vacância. A sessão acontece às 18h e deve contar com a presença de todos os ministros da Casa.
Em 21 de julho, o ministro Humberto Gomes de Barros deixou a presidência do STJ, em decorrência da aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos.

Durante a inauguração da sala de apoio ao advogado na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e o secretário de Justiça do DF, advogado e deputado Raimundo Ribeiro, manifestaram posicionamento favorável ao projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

O juiz da 1ª Vara Federal de Uberaba (MG) proferiu sentença na Ação Penal nº 2006.38.02.002426-2 e condenou quatro policiais civis (Evaldo José de Souza, Jenner Silvério Jaculli, Osmar Manoel Guedes e César Eduardo Santiago), denunciados pelo Ministério Público Federal no município em junho do ano passado, pelo crime de formação de quadrilha. Evaldo, Jenner e Osmar foram condenados também pelo crime de concussão, que é a extorsão praticada por servidor público.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador do Trabalho Glaucio Araújo de Oliveira, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal, resgatou 32 trabalhadores em condições degradantes, realizando derrubada de mata em uma fazenda na localidade de Quatro Bocas, localizada a mais de 200 quilômetros de Marabá (PR).

Chegou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de Habeas Corpus (HC 95576) de Odlavson Gelain, preso por roubo à mão armada, formação de quadrilha e seqüestro de pessoas no assalto ao Banco de Brasília (BRB) ocorrido em 15 de outubro de 2001. Ele está preso desde 12 de novembro de 2003 e recebeu, em 2004, a condenação a 21 anos e 11 meses de reclusão.

A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clea Carpi da Rocha, defendeu a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, por ser uma “garantia para o exercício da cidadania”. Segundo Cléa, o PL 36/06 nada mais faz do que ratificar e reforçar o que já diz o artigo 133 da Constituição – de que o advogado é indispensável à administração da justiça, com a previsão da inviolabilidade de seus atos e manifestações.

O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Alberto Toron esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para defender a criação da figura do juiz-corregedor da Polícia Federal. Toron, que também é presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, alega que, há exemplo do que ocorre no âmbito da Justiça Estadual, que já institucionalizou a figura do juiz-corregedor da Polícia Judiciária, o mesmo deve ocorrer no âmbito da Justiça Federal.

Um acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Agriflora Compensados Indústria e Comércio Ltda. resultou em doação de bens para a Organização Não-Governamental (ONG) Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia (RIOTERRA), de Porto Velho (RO). A ONG desenvolve um trabalho voltado para a formação de uma sociedade crítica, consciente de seu contexto socioeconômico e ambiental.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta sexta-feira (1º), o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Incontitucionalidade (ADI 4016) contra a lei paranaense que reduziu os descontos concedidos a quem paga antecipadamente ou em dia o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.