O Ministério da Justiça mandou para o Palácio do Planalto nesta quinta-feira (7) parecer propondo o veto parcial do Projeto de Lei que altera as regras sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O Projeto está esperando a sanção presidencial.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, havia adiantado em entrevista exclusiva ao G1 na terça-feira (5) que ia sugerir o veto parcial. Mas na terça a quantidade de vetos a serem sugeridos ainda estavam em discussão. “O espírito [do veto] é não permitir que se entenda que os advogados têm privilégios ao invés de proteção às suas prerrogativas”, explicou.

Os vetos

O Ministério da Justiça sugeriu o veto a dois páragrafos do artigo 7º do projeto. O parágrafo 5º define os instrumentos de trabalho do advogado. Segundo o ministério, a definição no projeto é alargada além do necessário, incluindo “documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”.

Já o parágrafo 8º prevê que a investigação se estenda apenas aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não atingindo os outros advogados empregados da empresa ou membros da sociedade.

O Ministério da Justiça diz que a proteção ao exercício profissional do advogado não será alterada pela retirada dos dois parágrafos e “evitará obstáculos para investigações legítimas, garantindo o interesse público na solução de crimes e impedindo atividades ilícitas por parte de escritórios de advocacia.”