A Lei que aumentou o rigor das penalidades às agressões praticadas contra a mulher, transformando em crime o que antes era tido como algo natural, completa dois anos que foi sancionada.

A lei nº 11.340, conhecida como a Lei Maria da Penha criou mecanismos para acabar com a violência doméstica, proibiu a pena de multa e entrega de cestas básicas e criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

No Rio Grande do Norte, a 1ª Vara Judiciária voltada, exclusivamente, para tratar dos casos relacionados à Lei Maria da Penha foi instalda no último mês de março e para a titular da Vara, magistrada Maria do Socorro Pinto de Oliveira, a lei é um sucesso: “as mulheres estão sendo assistidas com as medidas protetivas de urgencia. Todas as vítimas de violência doméstica estão recebendo tratamento especial, desde a Delegacia até a deferência pelo Juizado dos pedidos de proteção”.

A Lei Maria da Penha visa a assegurar proteção à vítima, e não colocar o agressor na cadeia. Ele só é preso se descumprir as determinações judiciais. Quando houver condenação, em vez da aplicar pena restritiva de liberdade, o que cabe é impor o comparecimento a programas de reeducação.

“Creio que as mulheres desta Capital estão contentes, medidas protetivas de urgencia entram todos os dias, isto significa que as mulheres estão denunciando os agressores, mesmo que ainda, em 30% dos casos as vítimas desistam de prosseguir com as ações” complementa a magistrada.