A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre o uso de algemas pela polícia. Segundo o texto, uma das situações na qual a utilização do equipamento é vetado é quando o acusado se apresentar espontaneamente às autoridades.
O projeto, que especifica apenas as situações nas quais o uso de algemas não é permitido, teve algumas mudanças com relação ao texto original, para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 13.
Ontem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não entende como intromissão no Judiciário a possibilidade de o Congresso votar projeto específico sobre o uso de algemas.