O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou, nesta quinta-feira, a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a um fiel todas as doações realizadas por ele desde 1996. A igreja também foi condenada a indenizar o homem por danos morais em R$ 5 mil. Conforme laudo psiquiátrico, o fiel é portador de enfermidade mental de caráter permanente, o que o caracteriza como incapaz.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de não interromper o pagamento de pensões alimentícias quando o filho completa 18 anos tem causado controvérsia, não só entre pais separados, mas também entre especialistas no assunto.O analista de sistemas Antônio Nute, de 56 anos, só conseguiu o cancelamento da pensão do filho, de 29 anos, no início deste mês, após uma decisão judicial.
O crime de atentado violento ao pudor cometido com abuso de pátrio poder, torna a ação penal privada em pública incondicionada, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, sendo, portanto, dispensável a representação da parte. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, rejeitou a preliminar a um réu que pugnou pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação penal.
Caberá à Justiça Federal na Bahia o julgamento das ações que envolvem dois ex-integrantes da Cooperativa de Créditos (Credic) acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude e formação de quadrilha. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a reunião, em um único juízo, das duas ações atualmente distribuídas na Justiça Federal e na estadual da Bahia.
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar antecipadamente a orientação majoritária – mas ainda não pacificada – do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade da prisão do depositário judiciário infiel. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concedeu habeas-corpus para revogar a prisão de um depositário infiel.
Não há inconstitucionalidade na norma que impõe a adoção por instituições bancárias de medidas de segurança estabelecidas pelo Distrito Federal (DF). Em votação unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) no qual alegava a inconstitucionalidade da lei distrital, porque a matéria seria de competência legislativa da União.
Familiares de uma das vítimas do avião da Gol, que se chocou com outra aeronave em 2006 sem deixar sobreviventes, têm direito de receber pensão antecipadamente. A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão que determina o pagamento imediato de dois terços do salário recebido por um funcionário da Infraero à época em que houve a queda da aeronave, antes mesmo que se decida o mérito da ação principal.
O banco Real foi condenado em primeira instância pelo juiz Rubens Arai, do Juizado Cível de Santana (SP) a indenizar uma cliente por efetuar débitos sem autorização em sua conta corrente. Foi determinado que a instituição financeira pague cinco salários mínimos (R$ 2.075, em valores atuais) a sua cliente, além de multa de R$ 600 por cada ato reincidente.
Não, a condenação não tem nada a ver com a Lei Seca, com recusa a teste de bafômetro ou coisa parecida. Afinal o fato aconteceu em 2007 e a Lei Seca é de 2008. A condenação se deu por desacato a funcionário público e foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT no recurso impetrado pelo réu contra sentença do juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília que o condenou a 6 meses de detenção.