O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), nomeou como conselheiro para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) o deputado estadual Cícero Amélio (PMN), investigado pela Polícia Federal por suposta participação em esquema de desvio de dinheiro da Assembléia Legislativa.
Com o decreto de nomeação publicado na sexta-feira (22) no “Diário Oficial” do Estado em mãos, o deputado renunciou ao mandado legislativo e se apresentou já pela manhã ao presidente do TCE, Isnaldo Bulhões, para tomar posse como conselheiro.
Uma das atribuições dos conselheiros do TCE é fiscalizar o uso do dinheiro público por órgãos estaduais, entre eles o Legislativo, e pelas prefeituras. O cargo é vitalício, tem remuneração de R$ 21.700 e permite a nomeação de até 15 assessores.
Amélio estava desde março afastado pela Justiça do cargo de deputado. Outros dez deputados estaduais (de um total de 27) indiciados pela PF tiveram os mandados suspensos.
Com a nomeação de Amélio para o TCE, o foro competente para apreciar possível denúncia sobre desvio de dinheiro passa a ser o Superior Tribunal de Justiça, e não mais o TRF (Tribunal Regional Federal).
A assessoria do governo do Estado informou que a indicação de Amélio foi analisada e aprovada pela Procuradoria Geral do Estado e que caberia ao governador apenas formalizar a nomeação.
Amélio assumiu o cargo quase um ano depois de sua indicação, feita pela própria Assembléia. A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Alagoas questionou na Justiça a indicação, alegando que a vaga deveria ser preenchida por um integrante do Ministério Público Especial (que atua no TCE) ou por um auditor e não por indicação da Assembléia. Há dois meses o TRF da 5ª região manteve a indicação.
A conduta ilibada de Amélio –um dos requisitos para assumir o cargo– é atestada no processo pelo desembargado James Magalhães, do Tribunal de Justiça da Alagoas.
Em uma ligação telefônica interceptada pela PF como parte da investigação na Assembléia e publicada pela Folha em fevereiro, o magistrado –segundo interpretação da PF– pede um emprego para um cunhado a Amélio, que reponde que iria incluí-lo na folha de pagamento.
Em outro telefonema, Amélio diz a seu advogado que Magalhães iria acompanhá-los ao TRF, para tratar de sua posse como conselheiro. Na época, Magalhães negou a troca de favores e disse que a PF fez uma ilação equivocada da conversa dele com o deputado. Cícero Amélio nega participação nos desvios da Assembléia.