Cerca de três mil processos previdenciários relacionados a benefícios rurais e assistenciais que tramitam no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) serão objeto de conciliação. Este é o resultado do acordo de cooperação técnica firmado, na tarde desta quinta-feira (21/08), entre o presidente do TRF5, desembargador federal José Baptista de Almeida Filho; o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel; o presidente do INSS, Marco Antônio de Oliveira; e o procurador-chefe Ricardo Augusto Panquestor (Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS).

Os nomes dos três acusados de envolvimento no esquema de venda de sentenças que não tinham sido revelados foram divulgados ontem no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O empresário Márcio Levy Silveira, o advogado Ângelo Franco Gomes de Rezende e o minerador Antônio Gilberto Barbosa de Azevedo foram denunciados junto com os outros dez suspeitos pelo Ministério Público por crimes contra a administração pública. A organização criminosa foi desbaratada na Operação Janus, deflagrada no último dia 8.

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.

Governadores que empregam parentes na administração pública disseram ontem que a súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) não atinge parte dos familiares que atuam nos governos. Em Alagoas, Maranhão, Pará e Tocantins, parentes dos governadores são secretários de Estado. A súmula foi aprovada anteontem e veta a contratação de familiares de até terceiro grau nos três Poderes.