O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública para obrigar o Município de Governador Edison Lobão (MA) a substituir pessoas contratadas em desacordo com a Constituição Federal por servidores devidamente concursados. Na ação, o MPT requer a condenação do Município e do prefeito, Washington Plácido, ao pagamento de indenização no valor de, respectivamente, R$ 72 mil e R$ 48 mil, valores a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A primeira audiência está marcada para o próximo dia 11, na Vara do Trabalho de Imperatriz.

Segundo o procurador do trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, é preciso acabar definitivamente com o descaso dos prefeitos maranhenses em relação aos dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de realização de concurso público. “É lamentável que, após quase 20 anos de vigência da Constituição Federal, os gestores municipais ainda utilizem a máquina pública para perpetuar a ilegalidade e o apadrinhamento político, retirando dos demais cidadãos o direito de concorrer a uma vaga mediante regular concurso público”, afirmou.

O procurador ressaltou ainda o caráter preventivo e pedagógico das ações ajuizadas pelo MPT, alertando todos os gestores a observarem as normas que determinam o afastamento de servidores contratados irregularmente. “As ações civis públicas ajuizadas pelo MPT servem de advertência para os demais gestores municipais, para que realmente cumpram as normas constitucionais que estabelecem a necessidade de certame para contratação de servidores públicos. Aqueles que insistirem em descumprir a lei serão severamente penalizados”, completou.