Antônio Carlos de Oliveira Ribas de Andrade, ex-prefeito de Cajamar (SP), entrou com Recurso em Habeas Corpus no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja suspensa a pena imposta pelo juízo eleitoral de primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP). Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar pena pecuniária, no valor de cem cestas básicas, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Cajamar.

Conhecido como Toninho Ribas, o ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ter oferecido e prometido vantagem para a obtenção de voto, no período da campanha eleitoral de 2000. Segundo a denúncia, ele teria pago a eleitores despesas referentes à retirada e à renovação de carteira nacional de habilitação. Teria feito, ainda, bilhetes escritos de próprio punho encaminhando os eleitores para auto-escola.

O acusado foi prefeito de Cajamar entre 1997 e 2000. Nas eleições de 2000, quando os fatos teriam ocorrido, foi reeleito. Chegou a ficar no cargo até 2002, quando foi cassado.

A defesa do ex-prefeito alega que a decisão condenatória não transitou em julgado, ou seja, a sentença não é definitiva. O relator é o ministro Ari Pargendler.