A Justiça do Trabalho em Alagoas atendeu ao pedido liminar requerido em ação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para impedir que sindicatos sucroalcooleiros de patrões e trabalhadores incluam na convenção coletiva cláusula autorizando a adoção de jornada em turnos de 12h por 12h nas usinas. A nova convenção entra em vigor a partir de 1º de setembro.
O novo presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antonio Silveira Neto (foto), eleito no sábado, revelou ao portal WSCOM Online, em entrevista exclusiva, que tem duas pautas prioritárias para encaminhar urgentemente pela AMPB: a questão do pagamento de precatórios e a definição dos critérios objetivos para a promoção dos juizes.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eros Grau restaurou o valor original da multa de R$ 5.320,50 aplicada pela Justiça Eleitoral ao então pré-candidato a vereador em Cariacica (ES) Aílton Brito por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2004. Na representação enviada à Justiça Eleitoral, o Ministério Público acusou Aílton Brito de propaganda eleitoral fora de época, por meio da divulgação de seu nome em mensagens pintadas em muros de propriedades particulares e em cartazes espalhados pelo bairro Vila Capixaba.
O Conselho de Sentença da Comarca da Capital, reunido para julgar Carlos Henrique de Abreu, vulgo “pirata”, condenou o réu à pena de sete anos, dois meses e dez dias, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo delito de tentativa de homicídio simples contra Leandro José Siqueira.
A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas tem 60 dias para apresentar solução para os casos de contratação irregular. O prazo foi anunciado em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. O secretário, André Valente, também foi cobrado em relação à documentação sobre o quantitativo dos prestadores de serviço existentes no órgão, incluindo os contratados por processo seletivo simplificado.
Desenvolvido para facilitar a vida dos advogados, o “Custas Processuais” on-line é uma possibilidade de extração de guias de custas iniciais de ações do 2º Grau pelo Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Por meio do link, que se encontra na página inicial do site do TJ, o advogado insere as informações necessárias (como valor da causa e tipo de ação) e o sistema calcula automaticamente as respectivas custas judiciais (recolhimento do percentual obrigatório) e gera o boleto bancário para impressão.
O Ministério Público Federal enviou recomendação ao reitor da Universidade Federal da Paraíba, Rômulo Sores Polari, para que seja suspenso, imediatamente, o trâmite de qualquer procedimento que tenha por objeto a nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público de provas e títulos para o cargo de professor do curso de Turismo, no âmbito do Departamento de Comunicação e Turismo (Decomtur).
O juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Zona Eleitoral, proibiu ontem que o candidato a prefeito do Rio Marcelo Crivella (PRB-PR-PSDC-PRTB) utilize imagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – com áudio e vídeo – nos seus programas eleitorais. A Justiça atendeu pedido do candidato Alessandro Molon (PT), representado pelos advogados Carlos Roberto Barbosa Moreira, Rafael Montenegro e Ricardo Brajterman.
A Justiça Federal do Amapá suspendeu as notas técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que estendiam de forma indevida os aumentos de subsídio da Polícia Federal, concedidos pela Lei nº 11.538/2006, aos policias civis dos extintos territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.