A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que 19 taxistas deixem de realizar o transporte coletivo de passageiros entre os municípios de Miradouro/Muriaé e Carangola/Muriaé, na Zona da Mata, sob pena de multa de R$1.500. De acordo com os desembargadores do TJMG, eles faziam o serviço ilegalmente, prejudicando a exclusividade de uma companhia de ônibus.

A Viação Novo Horizonte, concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros entre os municípios de Miradouro/Carangola/Muriaé, propôs ação contra 19 taxistas residentes em Miradouro, alegando que eles exploram transporte coletivo alternativo, apesar de terem licença apenas para realizar transporte individual de passageiros e dentro do município de Miradouro.

Segundo a empresa, os taxistas atuam em concorrência direta e desleal, realizando transporte coletivo por táxi e por veículos particulares, com horários e pontos definidos. De acordo com a viação, os taxistas costumavam ir à rodoviária e aos pontos de ônibus da empresa dez minutos antes dos horários de partida para arrebanhar os passageiros da empresa.

Em 1ª Instância, o juiz Antonio Augusto Pavel Toledo, da comarca de Miradouro, determinou que os taxistas deixassem de realizar o transporte irregular de passageiros nos trechos citados, aplicando multa de R$1.500 em caso de descumprimento. O juiz oficiou ainda ao DER/MG, à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal, requisitando auxílio na fiscalização e no cumprimento da decisão.

Os taxistas apelaram ao Tribunal de Justiça, sustentando que o transporte não é ilegal e que pretendem apenas exercer a atividade da qual tiram o sustento próprio e de suas famílias.

O relator do recurso, desembargador Duarte de Paula, analisou os autos e concluiu que há provas seguras de que os taxistas realizam o transporte ilegal de passageiros entre os municípios de Miradouro/Carangola/Muriaé. De acordo com ele, “o direito ao exercício de todo e qualquer serviço de transporte está condicionado à sua licitude e ao fato de não contrariar o direito de outrem de exercer com exclusividade essa mesma ocupação, dentro dos mesmos limites territoriais”.

Para o desembargador, portanto, “deve-se coibir a prática clandestina de transporte coletivo, impedindo o livre acesso dos particulares ao exercício da atividade qualificada como serviço público sem que estejam previamente autorizados pelo Poder Público”.

Dessa forma, os desembargadores Duarte de Paula, Selma Marques e Fernando Caldeira Brant mantiveram a sentença que determinou a cessação do serviço de transporte ilegal de passageiros feito pelo grupo de taxistas.