A empresa SMPB, de Marcos Valério de Souza (foto), foi apontada pelo Ministério Público Federal como beneficiária de um suposto esquema de irregularidades no governo de Goiás. Nesta semana, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa contra a antiga direção da Secretaria da Saúde por supostas fraudes ocorridas entre 1999 e 2005.
O ex-advogado da empresa Magazin Bi Ba Bo Ltda foi condenado a prestar contas dos valores recebidos num acordo realizado em favor da empresa, na época em que a representava judicialmente e extrajudicialmente. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília.
Nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a suspensão do poder familiar e o deferimento da guarda provisória se justificam sempre que houver prova robusta sobre a violação do dever de zelo e guarda de menor que, em razão da embriaguez da mãe, já sofreu ofensa à integridade física.
“Sociedade em que os acionistas revelam-se imprescindíveis para a sua operacionalidade, (…) unidos por um interesse comum, restará caracterizada uma sociedade intuitu personae, (…) presente o aspecto da affectio societatis”.
Asfixiamento com saco plástico, choque elétrico, espancamento com a mão, cadeiradas. Três jovens acusados de homicídio e violência sexual dizem ter passado por essa rotina de maus-tratos, no primeiro relato mais detalhado da tortura, feito a Mario Cesar Carvalho e publicado na Folha deste sábado.
A Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual, foi acolhida pela Vara Única da Comarca de São Rafael e o ex-prefeito do município, bem como ex-secretário de Finanças, foram condenados a sanções civis e administrativas, por comprovações de desvio de verba pública.
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um cidadão que pretendia proibir a TV Bandeirantes de transmitir sua imagem fazendo teste do bafômetro. O autor do pedido foi um dos inúmeros motoristas parados em blitz do Detran e que foram conduzidos à delegacia por estarem dirigindo embriagados. Segundo os Desembargadores, o motorista pretendeu fazer censura prévia, o que é vedado pela Constituição.
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) conseguiu na Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), do ex-vice-governador Luís Abílio de Sousa (PDT), do deputado federal Maurício Quintella (PR) e de outras 12 pessoas, acusadas de envolvimento em desvios de recursos federais repassados à Secretaria Estadual de Educação, no período de 2003 a 2005.
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Arnaldo Balbuena, conhecido por Pai ou César, a 12 anos e três meses de prisão por tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas.