O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto afirma ser absurdo o fato de o salário de prefeito poder superar o do presidente da República, fixado atualmente em R$11.420. “Não é possível um município sem expressão econômica ter esse excesso”, reage. Walter Porto acredita que os valores são desproporcionais ao trabalho exercido em âmbito municipal.
Porto avalia que para solucionar a disparidade dos salários é necessária uma nova legislação. “Tem que ter uma legislação que corrija e impeça esses desmandos. Os gastos têm que ter um limite percentual sobre o orçamento do município”, sugere. Até porque, acredita o ex-ministro, muitas cidades podem não suportar uma folha de pagamentos tão alta e para administrá-la, acabam não investindo em outras áreas, como o desenvolvimento de novas obras e a conservação do patrimônio público. “É mais um destempero do Executivo brasileiro”. O ex-ministro afirma ainda que a mudança desse cenário também depende da vontade dos próprios eleitores, já que são os responsáveis pela escolha dos governantes.
As câmaras de vereadores surgiram no século 16, chamadas de Conselho de Câmara ou Senado da Câmara. No período colonial, elas tinham funções administrativas — já que não havia prefeito—– e judiciárias, ainda que pequenas. Nessa época, cada cidade, independente de seu tamanho, elegia três vereadores, cujo mandato era de três anos. Esse cenário só foi alterado no inicio do século 19, quando surgiu a figura do prefeito como conhecemos atualmente.
A partir de então, segundo o ex-ministro do TSE, a câmara tornou-se uma casa deliberativa. E seu campo de atuação ficou mais limitado. “O vereador não tem funções relevantes, são funções menores. Como já diz o nome, são municipais. Por isso, ele também deveria receber à altura das funções que exerce.”
A função mais importante das câmaras, para o ex-ministro, é a de fiscalizar o prefeito, porque cabe a elas votar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas do município. Esse parecer é submetido à câmara municipal, que aprova ou desaprova, com 2/3 dos vereadores, a decisão.
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