O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações de execução de termo de compromisso, requerendo o afastamento imediato de 215 servidores irregulares que prestam serviços ao município alagoano de Piranhas, distante 280 quilômetros de Maceió. O prefeito Inácio Loyola Damasceno Freitas poderá pagar multa de R$ 215 mil pela manutenção de servidores contratados sem concurso público.

O prefeito assinou o termo de compromisso como responsável solidário e, por isso, a multa cobrada deverá ser paga do próprio bolso e não dos cofres públicos. A cláusula descumprida previa o afastamento dos irregulares até 30 de maio de 2002, mas seis anos depois do prazo vencido, o município insiste em manter a ilegalidade da contratação de servidor sem prévio concurso público.

Ao investigar se o município estaria cumprindo com o compromisso firmado perante a Procuradoria Regional do Trabalho, a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira constatou que a administração daquela localidade não vinha agindo em conformidade com a lei. Por isso não restou alternativa ao MPT senão ajuizar as ações para garantir o comprimento da Constituição Federal.
 

A Justiça do Direito Online