Um professor da Rede Pública de Ensino vai ser beneficiado com decisão da Justiça local que determinou o pagamento da Gratificação de Regência de Classe (GRC), referente ao mês de setembro de 2006, com as devidas correções. A sentença foi proferida pelo juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, e cabe recurso.

Nos documentos juntados aos autos, o professor afirma que recebeu os vencimentos de setembro de 2006 sem o pagamento da GRC, o que lhe causou prejuízo e tratamento diferenciado. Ao se defender, o Distrito Federal levantou a preliminar de “falta de interesse de agir”, já que reconheceu o débito. Contudo, o juiz não acatou essa preliminar, sob o argumento de que o reconhecimento do valor devido não importa em pronto e eficaz pagamento.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, é incontroverso no processo que o autor faz jus ao recebimento da parcela questionada, já que tal direito foi reconhecido pelo DF, que não efetuou o pagamento por questões administrativas, ou melhor, porque está aguardando a liberação de recursos para quitação da dívida.

Nº do processo: 2007.01.1.128231-6

A Justiça do Direito Online