O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação contra o Município de Unaí (MG) pela falta de realização de concurso público. O Município vem descumprindo o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT em 2003, que impedia a contratação irregular de empregados, sem concurso em situações que não as exceções previstas em lei. A multa é de cerca de R$ 25 mil por empregado irregular.

Desde o TAC, a administração municipal já contratou 14 pessoas sem concurso. Na avaliação do procurador do Trabalho Rafael Araújo Gomes, responsável pela ação, não há dúvida de que a contratação foi irregular, o que autoriza a incidência das multas previstas no compromisso.

Com a comprovação do descumprimento do TAC, o procurador ajuizou hoje (8), na Vara do Trabalho de Unaí, ação de execução do termo, na qual pede o pagamento da multa prevista. O valor devido por empregado encontrado em situação irregular é de cerca de R$ 25 mil, que deverão ser recolhidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 

A Justiça do Direito Online