O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, encerrou nesta segunda-feira uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução 959 de 2007, da Secretaria Municipal de Educação, que criou a aprovação automática nas escolas da cidade.

Segundo o relator do processo, desembargador José Mota Filho, houve perda de objeto, já que o prefeito Cesar Maia (DEM) informou ter revogado a resolução no decreto 28.787, de dezembro de 2007.

A ação contra a resolução foi proposta pelo Sepe-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação) e pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio.

Em dezembro do ano passado, o órgão já havia indeferido um pedido para suspender a resolução.

Mota Filho argumentou ainda que a cidade já tem um novo prefeito eleito e que a próxima secretária da Educação do Rio, Claudia Costin, já se manifestou na imprensa o que pensa a respeito do tema.

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