Notificados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT-19/AL), donos de barracões onde se processa a defumação de camarão, instalados na Praia do Peba, Litoral Sul do Estado, participaram de audiência pública na última segunda-feira (17). Eles foram chamados a dar explicações sobre as irregularidades constatadas durante inspeção realizada em setembro deste ano, tais como falta de anotação na Carteira de Trabalho (CTPS) e de fornecimento de equipamentos de proteção individual, além de jornada excessiva e ambiente insalubre.
Durante a audiência, a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira propôs a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para que os proprietários façam as adequações necessárias nos barracões, em obediência à legislação trabalhista e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Os donos de barracões alegaram dificuldades para realização de melhorias nos locais, sob o argumento de que estão sendo impedidos pelo Ibama de fazer as reformas necessárias. Disseram, ainda, que procuraram outros pontos para instalações dos estabelecimentos, mas não tiveram sucesso devido às exigências impostas pelo órgão. "Temos interesse em resolver a situação e cumprir a lei para melhorar as condições de trabalho, mas estamos diante de uma situação complicada porque até se uma telha quebrar não podemos substituir por outra", justificaram.
Eles explicaram à procuradora que boa parte da comunidade da Praia do Peba depende da atividade de defumação de camarão e, por isso, recorreram à Prefeitura e aos deputados estaduais para tentar resolver o problema, mas nada conseguiram. No entanto, Virgínia Ferreira disse aos proprietários que a situação como está não pode ficar. "Não se pode admitir que os trabalhadores continuem expostos a condições tão precárias como as encontradas nos barracões, com a legislação trabalhista sendo frontalmente desrespeitada".
Para tentar resolver o problema, a procuradora marcou nova audiência para o dia 21 de janeiro de 2009, às 10h, na Colônia de Pescadores do Pontal do Peba. Também serão convocados representantes do Município de Piaçabuçu e do Ibama.
A Justiça do Direito Online