Apenas sete Prefeituras e nove Câmaras Municipais deixaram de encaminhar, em tempo hábil, ao Tribunal de Contas do Estado, o balancete de setembro com a relação nominal de servidores efetivos, comissionados, prestadores de serviços e contratados por excepcional interesse público, no decorrer de 2008.

O juiz Francisco Antônio Bianco Neto, da 5ª Vara da Família de São Paulo, decretou na quarta-feira a prisão do ex-prefeito Celso Pitta (foto) por uma dívida de cerca de R$ 100 mil – que acumulou por atraso no pagamento de cinco meses da pensão alimentícia de sua ex-mulher, Nicéa Camargo do Nascimento. Segundo o advogado de Nicéa, Alexandre Slhessarenko, ontem a polícia tentou cumprir a ordem de prisão do ex-prefeito, mas ele não estava em casa. Para a polícia, o ex-prefeito está foragido.

Em atendimento ao abaixo-assinado, feito pelos moradores do Loteamento Saraiva, localizado em um dos bairros da cidade de Itabaiana, que reclamaram de não estarem recebendo as correspondências, a Promotora Auxiliar da Cidadania, Miriam Pereira Vasconcelos, enviou ofício à Prefeitura da cidade e à Direção dos Correios, solicitando a solução do problema.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas de 2006 da Câmara Municipal de Campina Grande com ressalvas atinentes à não efetivação de descontos de contribuição previdenciária devida, em parte, pelos vereadores, conforme propôs o auditor Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pedido do Ministério Público e decidiu que o Judiciário não pode sobrepor-se aos poderes Executivo e Legislativo na definição de políticas públicas e ações governamentais.