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TCU condena ex-prefeito de Muniz Ferreira (BA)

TCU condena ex-prefeito de Muniz Ferreira (BA)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Gerson Quadros de Andrade, ex-prefeito de Muniz Ferreira (BA), por não prestar contas de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Gerson Quadros de Andrade, ex-prefeito de Muniz Ferreira (BA), por não prestar contas de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era destinada para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), que busca garantir transporte para os alunos da rede pública de ensino que moram em áreas rurais.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 6 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

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