O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Vicente Arouche Santos, ex-prefeito de São Vicente Férrer (MA), ao pagamento de R$ 91.170,97, valor atualizado. Ele prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fora do prazo. Além disso, havia irregularidades na documentação apresentada, como nota fiscal sem data de emissão. A verba deveria ser aplicada na formação continuada de professores e na impressão de material didático.

O ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele terá 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O ministro André de Carvalho foi o relator do processo.

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