As investigações já estão concluídas e só nos restam dois caminhos, firmar um compromisso para ajustamento de conduta ou atuar judicialmente, com ações. Assim a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Sandra Faustino, sintetizou o saldo da audiência realizada na última segunda-feira (24), na sede do MPT, com as entidades da Administração Pública Indireta do Estado da Bahia (autarquias e fundações), visando regularizar a contratação de pessoal. Para a procuradora, "é papel do MPT investigar as irregularidades, oferecendo soluções para os problemas, de preferência no âmbito administrativo. “Mas caso não haja entendimento, resta a atuação judicial”, alerta Faustino.

A audiência convocada pelo Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do MPT na Bahia contou com representantes das 19 entidades investigadas (veja lista abaixo), além de órgãos envolvidos com a gestão e fiscalização, a exemplo do Governo do Estado, Secretaria de Administração Estadual, Secretaria de Planejamento Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Sindicato dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Os procedimentos em face da Administração Indireta Estadual vêm sendo conduzidos pelas procuradoras do Trabalho Janine Milbratz Fiorot (coordenadora do núcleo) e Adriana Maia Campelo. Até o dia 30 de janeiro de 2009, as entidades devem apresentar propostas concretas para regularizar a situação.

O processo também marca a parceria entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, através do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). A convergência de atuação na área de proteção à moralidade pública motiva o empenho dos dois ramos ministeriais em atuar de forma conjunta na resolução dos problemas afetos à área de contratação de pessoal. O Ministério Público Estadual é representado pela promotora Rita Tourinho, que criticou a “conveniência” dos gestores em manter a situação. “Não há vontade política em solucionar a situação de reconhecida ilegalidade, não só pela lei, mas também por decisões judiciais”, apontou.

Os inquéritos civis atinentes às empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais não foram abordados na audiência. As procuradoras do MPT entenderam que em relação a tais entidades há necessidade de um tratamento diferenciado, já que são pessoas jurídicas de direito privado. Tais procedimentos já estão em fase conclusiva e as medidas cabíveis já estão sendo analisadas.

Moralidade pública

Uma das metas prioritárias do Ministério Público do Trabalho é o combate às irregularidades na contratação de pessoal na Administração Pública. Em março deste ano, o núcleo do MPT na Bahia instaurou os procedimentos investigatórios em face das entidades da Administração Pública Indireta do Estado da Bahia (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista).

O objetivo do MPT foi avaliar o panorama atual de contratação de pessoal e investigar se tais entidades estariam cumprindo o comando constitucional do art. 37, inciso II da Constituição Federal, neste caso, e o princípio do acesso aos cargos públicos mediante concurso público estava sendo observado. No decorrer das investigações, ficou contatado que a grande maioria das autarquias e fundações estaduais nunca realizou concurso público após a Constituição Federal de 1988; o funcionamento dessas entidades têm se dado, basicamente, através de utilização de cargos em comissão, contratação temporária, terceirização e de servidores contratados antes da CF 88.

Além disso, ainda há uma certa dificuldade por parte dos gestores dessas entidades em regularizar a situação, pois alegam que, muito embora as entidades sejam pessoas jurídicas de direito público, ou seja, gozam de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, dependem de lei para criar os cargos efetivos e dependem de autorização do Governo do Estado para realização de concurso público.

Entidades investigadas

São alvo de investigação do MPT as seguintes entidades: SESI, SUDESB, DERBA, HEMOBA, SUDIC, AGERBA, INGÁ, IMA, IBAMETRO, MAUÁ, IPRAJ, JUCEB, FUNCEB, IPAC, IRDEB, FPC, FAPESB, FUNDAC e SUCAB.

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