Os servidores do TCU Francisco Giusepe Donato Martins e Marcelo Barros da Cunha, da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), representaram o TCU em audiência pública realizada na última quinta-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Os procedimentos e normativos aplicados no âmbito dos processos de outorgas de serviços de radiodifusão e a fiscalização da prestação dos serviços por parte do Ministério das Comunicações tiveram destaque no debate. A audiência pública contou com a participação de representantes do Poder Executivo, de entidades representativas de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão, de especialistas em comunicação e de representantes de entidades da sociedade civil.
Para esclarecer como o TCU fiscaliza essas outorgas, Francisco Giusepe Donato Martins expôs quadro contendo cinco processos de desestatização que abrangem 491 licitações envolvendo quase 2000 outorgas. Ressaltou que a fiscalização dos processos de desestatização é realizada de acordo com os quatro estágios previstos na IN 27/98 e que os processos de outorgas possuem peculiaridades que imprimem longo prazo de transcurso, decorrente da necessidade do exame de atos do poder concedente pelo Congresso Nacional. Foram destacados, também, seis processos de denúncia e representação autuados entre 2006 e 2008 já apreciados pelo TCU. Francisco Martins enfatizou os achados mais relevantes e os principais itens constantes das deliberações.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, classificou o processo de outorga de serviços de radiodifusão como complexo, devido às diversas fases que o compõem e ao controle exercido pelos poderes Executivo e Legislativo.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) reforçou o compromisso da comissão de solicitar ao TCU a realização de auditoria de natureza operacional sobre o processo de outorga e renovação de serviços de radiodifusão.
Durante o decorrer do ano de 2007, a Subcomissão Especial de Outorgas de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagem realizou inúmeras atividades, incluindo audiências públicas, seminários, reuniões com a sociedade civil e visitas técnicas aos órgãos da administração pública interessados diretamente no tema. Como resultado imediato desse trabalho técnico, a subcomissão apresentou ao plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia duas principais propostas de alteração das normas vigentes no setor, constantes do relatório apresentado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).
A primeira medida foi sob a forma de uma proposta de projeto de lei que altera de forma importante os contornos de diversos dispositivos legais que disciplinam a matéria. A segunda proposta foi a edição do Ato Normativo nº 1/2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia. Dentre as inovações trazidas por esse ato pode-se destacar a explicitação da realização de audiência pública para tratar das renovações de outorgas de serviços de radiodifusão. Outra importante inovação refere-se ao compromisso da comissão de determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de auditoria de natureza operacional nos processos de outorgas de serviços de radiodifusão.
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