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Ex-prefeito não comprova gastos com transporte escolar

Ex-prefeito não comprova gastos com transporte escolar

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cerro Azul (PR) Adjahyr Bestel ao pagamento de R$ 47.285,39, valor atualizado por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cerro Azul (PR) Adjahyr Bestel ao pagamento de R$ 47.285,39, valor atualizado por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A prefeitura recebeu o dinheiro para aplicar no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que atende crianças do ensino fundamental residentes em área rural.

O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 3 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

A Justiça do Direito Online

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