A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda a tramitação das Medidas Provisórias.

Segundo informações da Agência Câmara, por 301 votos a 57, foi aprovado destaque apresentado pelo bloco formado por PSB, PDT e PC do B que excluiu a permissão para abertura de crédito extraordinário somente para casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Por outro lado, o destaque retira a possibilidade de o governo editar uma MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não aprovar um projeto de lei com o mesmo conteúdo depois de um prazo de 75 dias, segundo a agência.

O texto-base da proposta havia sido aprovado no último dia 10. O governo conseguiu alterar a proposta e manter a permissão para editar MPs revogatórias, o que já é uma prerrogativa. O parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), no entanto, acabava com essa possibilidade. Com a votação do texto-base, o direito do Executivo de revogar MPs foi mantido.

Também foi mantida a exigência de maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado) para que algum projeto possa ser votado antes de MPs e a possibilidade de que um recurso ao plenário suspenda decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrária a uma MP.

A principal mudança proposta pela PEC é a substituição do modelo de trancamento de pauta por um “trancamento flexível”. De acordo com o projeto, o Legislativo poderá votar outro projeto antes de MPs aprovando um requerimento de inversão de pauta com maioria absoluta.

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