Decisão do Supremo Tribunal Federal liberou ontem os R$ 40 milhões do contrato firmado entre prefeitura do Natal e Banco do Brasil. Segundo o prefeito Carlos Eduardo Alves (PSB), a folha de pagamento dos 20 mil servidores municipais será paga até 30 de dezembro. Antes da sentença divulgada pela última instância jurídica do país, o Ministério Público Federal também emitiu parecer favorável à liberação dos recursos depositados em juízo em virtude de ação popular movida pelo vereador Enildo Alves (PSB).
A decisão foi tomada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. O magistrado seguiu o parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando, e deferiu o pedido para suspender a decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ªVara Federal da Fazenda Pública da Comarca de Natal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com a decisão favorável, o prefeito afirmou poder arcar com os compromissos de pagar o salário de dezembro do funcionalismo público municipal e os contratos em atraso com empresas prestadoras de serviço e fornecedores.
‘‘Estas duas decisões (do STF e do MPF) representam a vitória de Natal, depois de seis anos de trabalho, esforço e realizações’’. E desabafou: ‘‘Faltando 30 dias para o término do mandato quiseram classificar esta administração como imprestável, mas a decisão dos tribunais superiores mostra a legalidade, a constitucionalidade e a transparência de tudo o que planejamos desde o início do ano’’.
O prefeito Carlos Eduardo Alves disse que irá entregar as contas e finanças da prefeitura em dia, com todas as obras devidamente pagas e o calendário de pagamento dos servidores cumprido em dia. A despeito do saque de R$ 23 milhões dos cofres do Fundo Previdenciário Municipal durante o pleito eleitoral para dar continuidade às obras da prefeitura – já que acordos eram proibidos de serem assinados no período – o prefeito reafirmou que ‘‘tudo o que planejamos no início do ano será cumprido, com todas as contas em dia’’.
O chefe do executivo municipal comentou apenas que ‘‘cai por terra’’ todas as ‘‘ameaças, críticas e até ações judiciais’’ movidas contra a prefeitura em razão do contrato firmado com o Banco do Brasil ou em relação ao saque na previdência. Semana passada, o vereador Salatiel de Souza (PSB) – co-autor do Decreto de Lei de autoria do vereador Renato Dantas (PMDB) que tentou retirar a legitimidade do contrato – afirmou que iria ingressar com ação contra o prefeito em razão do saque na previdência, mesmo que o dinheiro fosse reposto. Carlos Eduardo garantiu em coletivas à imprensa que há legalidade no ato, amparado em artigos constitucionais e na Lei Orgânica do Município.
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