A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (9) decisão do ministro Celso de Mello que, no dia 18 de setembro de 2009, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 98239) para determinar a imediata soltura de J.C.R.N., preso preventivamente há quase quatro anos em Vitória do Santo Antão (PE). A decisão da Turma foi unânime.
J.C.R.N. é acusado de latrocínio e homicídio duplamente qualificado, mas até hoje não teve nenhuma sentença penal condenatória proferida contra ele. Quando concedeu a liminar, Celso de Mello afirmou que o excesso de prazo deve ser repelido pelo poder Judiciário. “É intolerável admitir que persista no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício milita a presunção constitucional de inocência”, disse o ministro na ocasião.
O processo contra J.C.R.N. tramita na 1ª Vara Criminal do Júri da comarca de Vitória de Santo Antão. Passado todo esse tempo, salientou o ministro Celso de Mello quando concedeu a liminar, J.C. sequer foi intimado da sentença de pronúncia.
Prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia só ocorre nos casos de competência do Tribunal do Júri. Nela o juiz admite ou não a acusação feita contra o réu. Após essa etapa, caso a denúncia seja admitida, cabe ao júri decidir sobre a condenação ou absolvição.
