O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pediu nesta quarta-feira (17) mais tempo para estudar a PEC que determina a perda automática do mandato de parlamentar condenado por improbidade administrativa. O pedido de vistas foi aceito pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, agora, a matéria voltará para a pauta da comissão apenas em agosto.
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apelidou a proposta de “PEC dos Mensaleiros” porque, segundo ele, o texto limita a declaração daper da do cargo após “a sentença transitada em julgado”. Ou seja, depois que não couber mais recurso. Já para o relator Eduardo Braga, a iniciativa é “relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo”.
Se aprovado na CCJ, a PEC ainda passará por votação em dois turnos no Plenário e, depois, será analisada na Câmara dos Deputados. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
