Entendimento do STJ sobre usucapião hereditária reacende debate jurídico e revela como longas ocupações em imóveis de família podem redefinir a propriedade em disputas sucessórias.

Um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que um herdeiro que vive sozinho no imóvel deixado pelos pais, por longo período e sem oposição, peça usucapião extraordinária e se torne proprietário exclusivo do bem, mesmo sem inventário iniciado.

A orientação, consolidada no Informativo 822, de agosto de 2024, tem repercutido no meio jurídico e provocado debates sobre os limites da posse entre familiares.

Usucapião de herdeiro em destaque jurídico

No exemplo que ganhou destaque na imprensa, um dos mais citados por especialistas, Maria morre e deixa três filhos.

Nenhum deles abre inventário, e Pedro, um dos herdeiros, permanece como único ocupante da casa da mãe por 15 anos.

Segundo reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, o STJ tem respondido que Pedro pode pedir o reconhecimento da propriedade, desde que cumpra integralmente os requisitos legais.

O tribunal resume a posição jurisprudencial em trecho que passou a ser frequentemente mencionado: “o herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração da usucapião extraordinária em nome próprio”.

Esse entendimento aparece em decisões recentes da Quarta Turma e orienta julgamentos conforme a comprovação da posse contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini.

Especialistas reforçam, contudo, que o STJ não estabelece um direito automático.

A usucapião extraordinária, prevista no Código Civil, exige ao menos 15 anos de posse ininterrupta, podendo esse prazo cair para dez anos se houver moradia habitual ou melhorias no imóvel.

Requisitos e provas exigidos pela Justiça

Usucapião é o mecanismo pelo qual alguém adquire a propriedade do imóvel em razão da posse prolongada, quando age como dono, ainda que não possua documento formal de titularidade.

A advogada Lara Soares, do escritório Pinho Soares, destacou em entrevista reproduzida pela Folha de S.Paulo que provas documentais costumam ser fundamentais.

Segundo ela, pagamentos de IPTU, contas de água e luz, manutenção e medidas de preservação do imóvel ajudam a demonstrar o exercício da posse qualificada.

Embora o entendimento esteja descrito em um informativo, essa publicação não tem força vinculante.

Ela funciona como norte interpretativo da Corte, reunindo decisões que sinalizam a consolidação de uma linha de julgamento.

No entanto, cada caso concreto precisa ser examinado individualmente pelos tribunais estaduais, a partir das provas apresentadas.

Por que o STJ corrigiu entendimentos anteriores

Para Lara Soares, esse posicionamento corrige decisões de primeira instância que, com frequência, extinguiam ações de herdeiros antes mesmo da produção de provas.

A advogada explica que muitos juízes entendiam faltar interesse de agir, sob o argumento de que um herdeiro, por já ter direito a parte ideal do imóvel, não poderia usucapir algo de que já seria coproprietário.

A posição do STJ supera esse raciocínio ao reconhecer que a condição de herdeiro não impede a tentativa de obter a propriedade integral pela via da usucapião, desde que presentes todos os requisitos legais.

Outro advogado ouvido pela imprensa, Jaylton Lopes Jr., explica que a situação tratada pelo tribunal costuma ocorrer quando os herdeiros deixam o inventário indefinidamente em suspenso e um deles permanece exercendo a posse exclusiva.

De acordo com apuração da Folha de S.Paulo, muitos conflitos familiares surgem nesse intervalo, quando os demais sucessores não se opõem formalmente à ocupação, permitindo que o prazo legal avance.

Inventário, oposição e interrupção do prazo

O inventário, destinado a listar bens, direitos e dívidas do falecido, pode ser judicial ou extrajudicial.

Além de organizar a partilha, ele protege os interesses dos herdeiros que não estão na posse.

Advogados explicam que o ajuizamento do inventário pode interromper ou até inviabilizar a usucapião, especialmente quando há citação formal do herdeiro ocupante e o bem passa a integrar litígio patrimonial.

Para Jaylton, é importante diferenciar situações. Se o ocupante é herdeiro, ações entre sucessores tendem a interromper o prazo da usucapião. Se, porém, quem está no imóvel é um terceiro, o inventário não representa oposição direta.

Posse anterior à morte não favorece usucapião

Outro ponto ressaltado por Lopes Jr. é que a posse exercida antes da morte, quando havia tolerância dos pais, não conta para usucapião.

Ele lembra que muitos filhos vivem por anos em imóveis dos pais sem intenção de domínio.

Nesse caso, há permissão de uso, não posse qualificada.

Para a usucapião extraordinária, é indispensável posse exercida como se o imóvel fosse próprio, assumindo riscos e responsabilidades compatíveis com essa condição.

Debate tributário e tentativas de fraude

A dimensão tributária também gera discussão.

Como a usucapião é forma originária de aquisição, não há cobrança de ITCMD nem ITBI.

Isso poderia sugerir vantagem financeira, mas especialistas alertam que substituir inventário por ação de usucapião constitui fraude.

O jornal Folha de S.Paulo também apontou que alguns herdeiros tentam recorrer à usucapião coletiva para evitar tributos, mas essa estratégia não prospera judicialmente, pois a modalidade exige posse exclusiva.

Como herdeiros podem evitar conflito de posse

Para evitar disputas prolongadas, advogados recomendam que herdeiros que não ocupam o imóvel adotem medidas como:

– Abrir inventário.
– Formalizar acordos internos.
– Ingressar com arbitramento de aluguel, que fixa valor de uso do imóvel quando apenas um herdeiro o utiliza.

Nesse cenário, o entendimento do STJ reorganiza a dinâmica entre sucessores e pressiona famílias a tratar da sucessão com maior rapidez.

Escrito por Alisson Ficher

FONTE: CLICKPETROLEOEGAS.COM.BR

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