A ação foi proposta pela associação, representando os profissionais da Casa de Leis. A principal justificativa usada para pleitear a mudança é o fato de que os procuradores não têm horário para trabalhar, estando à disposição das demandas.
O autor pedia a tutela de urgência ao juiz para que os procuradores fossem liberados do registro laboral enquanto a ação corre na Justiça. Entretanto, no entendimento do magistrado, não há perigo de dano ou risco ao resultado do processo que eles continuem batendo ponto.
Associação pede liberação dos procuradores
Conforme a peça inicial, os procuradores “não se subordinam a limites temporais estanques, mas sim à necessidade e à complexidade das demandas administrativas e judiciais”. Por isso, a “imposição de controle rígido de jornada e frequência” seria incompatível com a natureza do cargo.
“A submissão de procuradores efetivos a controle de jornada, típico de atividades burocráticas ou operacionais, esvazia a independência técnica e a autonomia funcional que devem orientar a atuação desses profissionais”, diz a petição da ANAPM.
A Câmara de Campo Grande se manifestou na ação movida. Na justificativa, o procurador da Câmara, Luiz Gustavo Lazzari, rebate que a ANAPM não tem legitimidade — não é qualificada, pois não é ela que vai adquirir o direito do que está sendo discutido — e, ainda, que escolheu o tipo errado de ação para fazer o pedido — uma ação civil pública.
Entretanto, Nantes não acolheu os argumentos, mantendo a ação.
Salários vultosos
Segundo o Portal da Transparência da Câmara da Capital, para desempenhar as funções, os procuradores recebem entre R$ 17,6 mil e R$ 49 mil. Ao todo, a Casa de Leis conta com cinco profissionais.
Um deles — o único comissionado —, o advogado Gustavo Lazzari, enfrenta ação popular que pede o seu afastamento da Câmara.
Caso em questão corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, desde março de 2025. Episódio surgiu no início da CPI do Consórcio Guaicurus, ou CPI dos Transportes.
Lazzari foi nomeado pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Papy (PSDB), para exercer cargo em comissão de procurador-geral no dia 10 de janeiro do ano passado.
A Câmara dos Vereadores de Campo Grande já tem setor com servidores concursados que cuidam de questões judiciais do Legislativo.
O pedido foi feito por meio da ação popular movida pelos advogados Orlando Fruguli Moreira e Douglas Barcelo do Prado.
Fonte: https://midiamax.com.br/
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