Leis

• Dos Crimes Contra O Não Pagamento De Alimentos

  CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa […]

• Lei de Alimentos na União Estável

  LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (Lei de Alimentos na União Estável) […]

• Separação Judicial

  Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. § […]

• União Estável

  LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 Regula o § 3° do art. […]

• LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 ( Lei do Divórcio)

  Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos […]

• LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ( Lei de Alimentos)

  (Vide Lei nº 8.971, de 1994 no item 5) Dispõe sobre ação de alimentos e […]