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Dos Crimes Contra O Não Pagamento De Alimentos

CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento… Continuar lendo Dos Crimes Contra O Não Pagamento De Alimentos

Lei de Alimentos na União Estável

LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (Lei de Alimentos na União Estável) Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou… Continuar lendo Lei de Alimentos na União Estável

Separação Judicial

Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. § 1o Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. § 2o As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião. Art. 1.121. A petição, instruída… Continuar lendo Separação Judicial

União Estável

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,… Continuar lendo União Estável

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 ( Lei do Divórcio)

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ( Lei de Alimentos)

(Vide Lei nº 8.971, de 1994 no item 5) Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício… Continuar lendo LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ( Lei de Alimentos)