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SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERCENTUAL DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÚMERO DE CRIMES E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Improcedente a alegação de nulidade da sentença por ausência de… Continuar lendo SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA.

EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR DE IDADE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR DE IDADE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo… Continuar lendo EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR DE IDADE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP.

DIREITO DE VISITA. FILHA DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. FILHA DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, que ao preso é assegurado o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e amigos, em dias determinados,… Continuar lendo DIREITO DE VISITA. FILHA DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO.

EXECUÇÃO PENAL — DIREITO DE VISITAS — GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

RECURSO DE AGRAVO — EXECUÇÃO PENAL — DIREITO DE VISITAS — GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL — INDEFERIMENTO DO PEDIDO — PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito,… Continuar lendo EXECUÇÃO PENAL — DIREITO DE VISITAS — GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES