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STF: concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a… Continuar lendo STF: concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável

Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5503, com pedido de medida liminar, contra a Lei Complementar 375/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação estadual estabelece em 20% o percentual de cargos em comissão a serem providos por… Continuar lendo Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

Ministro julga inviável trâmite de ação contra instrução normativa da ANS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgar inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5500, na qual a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionava a validade de instrução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que disciplina o chamado “fator de qualidade”, um percentual que… Continuar lendo Ministro julga inviável trâmite de ação contra instrução normativa da ANS

Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 847 para determinar o restabelecimento, em nome da União, das matrículas de 11 imóveis situados no Estado do Tocantins em faixa de terra anteriormente declarada como indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacional. Com a decisão, é declarada… Continuar lendo Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a postos de combustível em Manaus

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para investigar supostas irregularidades nos contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e donos de postos revendedores de combustível em Manaus. Ao resolver conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos estadual e Federal, a… Continuar lendo Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a postos de combustível em Manaus

STJ mantém acordo para troca de informações entre Lava Jato e a Suíça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, negou pedido da defesa da construtora Odebrecht para suspender o acordo de cooperação entre a Procuradoria da República no Paraná e o Ministério Público suíço, alegando que o ato contraria a Constituição Federal. O pedido de cooperação jurídica internacional foi enviado pelo Ministério Público… Continuar lendo STJ mantém acordo para troca de informações entre Lava Jato e a Suíça

É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o julgamento de recursos por órgãos fracionários (como câmaras ou turmas), compostos majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Entretanto, para a validade dos julgamentos, devem ser respeitados alguns parâmetros, como a legalidade no procedimento de… Continuar lendo É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados

Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

O Direito à vida se sobrepõe à garantia dada pela Constituição Federal à liberdade de credo religioso. Sendo assim, o hospital que fizer transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová não pode ser responsabilizado e a conduta da equipe médica não poderia ser configurada como crime de constrangimento ilegal. A decisão é da 26ª… Continuar lendo Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

STF derruba artigo que dava estabilidade a servidores contratados sem concurso no RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que efetivou servidores públicos sem concurso em 1989. A contratação sem concurso público foi vetada pela Constituição Federal no ano anterior. O artigo derrubado pelo STF dava estabilidade aos… Continuar lendo STF derruba artigo que dava estabilidade a servidores contratados sem concurso no RN