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Dívida de construtoras e cooperativas que impediu registro do bem quitado gera indenização 15 de abril de 2026
Concessionária é condenada por acidente com carroça sem sinalização em rodovia pedagiada 10 de abril de 2026
Município deve pagar indenização por indicar, erroneamente, CPF de terceiro em execução fiscal 6 de abril de 2026
