TJGO suspende exigibilidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de holding 13 de novembro de 2023
TJAM garante a sociedade de médicos benefício de tributação diferenciada de ISSQN 10 de novembro de 2023
TJGO reconhece imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa 1 de novembro de 2023
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida 15 de outubro de 2023
