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Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado 10 de julho de 2023
Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão de débitos previdenciários 23 de junho de 2023
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro 5 de junho de 2023
