Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição 6 de janeiro de 2022
Não incide IR sobre o valor recebido pelo empregado referente a bolsa de qualificação profissional 1 de janeiro de 2022
Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular 27 de dezembro de 2021
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular 8 de dezembro de 2021
Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs 25 de novembro de 2021
STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD 19 de novembro de 2021
TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação 19 de novembro de 2021
