TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes 13 de setembro de 2021
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais 12 de setembro de 2021
Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto 21 de agosto de 2021
Verbas trabalhista recebidas por decisão judicial são isentas de imposto de renda 27 de julho de 2021
Aquisição de automóvel por motorista profissional para exercer atividade de taxista permite isenção de IPI 27 de julho de 2021
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo 17 de julho de 2021
