Prefeito que teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação em ação cível não pode ser destituído do cargo. A decisão, unânime, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, com o entendimento de que a suspensão vale somente para impedir que o réu dis
O então prefeito respondia a ação civil pública que contestava publicidade governamental feita por faixas espalhadas pela cidade. Uma das mensagens, de apoio a atletas que participariam de jogos regionais, levava o nome do político.
Em razão da tramitação em segredo de justiça do Inquérito 3430, contra o senador Demóstenes Torres, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, negou pedido de cópia dos autos feito pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia.
O magistrado afirmou em sua decisão que “por coerência e em homenagem à segurança jurídica, é de rigor a concessão da segurança in limine, autorizando o retorno da impetrante ao cargo”.
Os desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaram hoje o recurso de C.L.G., suplente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do Tribunal que decretou a ilegalidade da quebra de sigilo
A decisão, que dá início à ação penal contra os acusados pela Suprema Corte, foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 3412, relatado pelo ministro Marco Aurélio.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão que impunha a exigência do voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a derrubada, pelo plenário, de parecer da Comissão..
Em seus argumentos, o magistrado destacou que há elementos suficientes para demonstrar a prática de condutas incompatíveis com os seus respectivos deveres funcionais para a satisfação de interesses escusos