Colunista

Aluízio Bezerra Filho

Aluízio Bezerra Filho

Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, ex-Membro da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital, ex-Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral da Capital, ex-Professor da Unipê, autor dos livros Tribunal do Júri Homicídios, Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais e Crimes Sexuais, Leis de Tóxicos, Lei Antidrogas e Lei de Improbidade Administrativa, todos pela Editora Juruá. É autor ainda do livro Sentenças Definitivas, editado pela União Editora.

- Atualizado em

A ação popular na defesa da moralidade administrativa contra o nepotismo

A Constituição Federal ao outorgar a prerrogativa ao cidadão através da ação popular para a defesa da moralidade administrativa, considera suficiente a postulaç

Veja na íntegra a sentença que proibiu o nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Processo nº 200.2006.002.099-3

Natureza do feito: Ação Popular

Autor (a): Maria do Livramento Santos

Promovido: Estado da Paraíba

S E N T E N Ç A

AÇÃO POPULAR. DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CIDADÃO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PROTEÇÃO DE VALORES ÉTICOS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.

– A Constituição Federal ao outorgar a prerrogativa ao cidadão através da ação popular para a defesa da moralidade administrativa, considera suficiente a postulação da proteção efetiva dos valores éticos, morais, da decência e decoro, dos atos administrativos, para assim, configurar o interesse processual do autor, em favor do interesse público, e mais, sendo a moralidade elemento integrativo da legalidade, a sua ausência gera ilegalidade, bem como, a violação ao princípio da eficiência é geradora de danos patrimoniais ao Erário pela improficiência da prática do nepotismo no rendimento funcional dos serviços públicos. Preliminar. Rejeição.

AÇÃO POPULAR. DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROTEÇÃO DE VALORES ÉTICOS, MORAIS E DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.

– A pretensão de regência da moralidade administrativa é pedido juridicamente possível, visto que, está previsto na Constituição Federal e constitui-se em um dos seus princípios norteadores da Administração Pública imposto a todos os agentes públicos e políticos, além de ser um dever destes velar pela probidade administrativa. Preliminar. Rejeição.

AÇÃO POPULAR. NATUREZA CONSTITUCIONAL. DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. FUNÇÃO GRATIFICADA. LIVRE ESCOLHA. PARENTESCO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. IMPROFICIÊNCIA EVIDENTE. VIOLAÇÃO Á PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUBMISSÃO DOS PODERES À CONSTITUIÇÃO. PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO ESTADUAL. ATOS. NULIDADE DEMANDA. PROCEDÊNICA.

– A Constituição Federal outorgou ao cidadão a prerrogativa de promover a defesa da moralidade administrativa pela via da ação popular (art. 5º, LXXIII – CF), de modo que, a prática do nepotismo, onde o superior hierárquico da Administração Pública nomeia parentes para assessorá-lo ou auxiliá-lo, apenas pelo critério da confiabilidade pessoal, para o provimento de cargos públicos, desprezando assim, outros predicados, afigura-se à idéia de favoritismo que resulta na composição de “condomínios de contracheques”, que afronta o princípio da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, com reflexos negativos aos valores éticos e da decência. Ação procedente para a invalidação de todos os atos enquadrados nessa modalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba.

Vistos, etc.

Trata-se de ação popular objetivando a observância do princípio da moralidade administrativa para incidir a proibição de parentes nos cargos em comissão no âmbito da administração dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual.

Sustenta na inicial a legitimidade da autoria, a violação ao princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de afetar o princípio da igualdade entre os Poderes, porquanto essa vedação já foi implementada no Poder Judiciário através da Resolução nº. 07/2006.

Deferimento da medida liminar (fl. 17/22).

Em que pese à intimação do Chefe do Poder Executivo (fl. 73v) e do Presidente da Assembléia Legislativa (fl. 24) para fornecerem a listagem dos funcionários com vínculos de parentescos, no prazo de 90 (noventa) dias, entretanto, essas autoridades não atenderam à requisição formulada.

A esse respeito, o Estado da Paraíba, através de seu representante jurídico legal, visto que, nem o Poder Executivo nem o Poder Legislativo, não se enquadram na categoria de Pessoa Jurídica de Direito Público com personalidade jurídica, interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº. 200.2006.002.099-3), em apenso, com a finalidade sustar a requisição deste Juízo para a entrega da relação dos servidores com parentescos nos dois Poderes.

O relator do Agravo, o e. Desembargador Luiz Sílvio Ramalho ao indeferir o pedido liminar concluiu que “Deste modo, argumentações relativas á impossibilidade de apreciação do pedido por violar o princípio da separação dos poderes não merecem consideração, não havendo que se falar em perigo de dano a irreparável ao ordenamento jurídico justificador da interposição do agravo de instrumento” (fl. 34), convertendo-o em agravo retido.

O Estado da Paraíba apresentou contestação (fl. 30/40)

A Assembléia Legislativa da Paraíba, através do seu presidente e assistido pelos seus Procuradores, embora não dispondo de personalidade jurídica, também, apresentou contestação na mesma linha do seu representante judicial, proclamando a defesa da separação e independência dos Poderes (fl. 45/50).

As partes, apesar de regularmente intimadas, para especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência (fl. 72), silenciaram. Depois, foram intimadas para aduzirem suas razões finais (fl. 77v). Também não se manifestaram.

Parecer do representante do Ministério Público pela procedência da ação (fl. 79/81).

Relatado. Decido.

Alude a presente demanda, de natureza constitucional, a invocação dos princípios norteadores da Administração Pública para que os cargos públicos em comissão nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual, não sejam providos por pessoas com parentescos nas suas hierarquias superiores, visando assim, investir contra a prática do nepotismo.

É importante anotar que o cargo em comissão tem como detentor o seu hierárquico superior, não gerando assim, direito subjetivo do seu eventual ocupante. Tanto que é demissível ad nutum, sem nenhuma garantia ou estabilidade, sequer provisória.

E mais, não há compromisso com a eficiência, competência ou operosidade, pois é de livre escolha do superior hierárquico.

Da preliminar pela ausência de interesse processual

O Promovido alega em prefacial a ausência de interesse processual, pois, entende que é preciso que haja ilegalidade e lesividade para a invalidação do ato impugnado pela via eleita, e na sua percepção eles estão ausentes.

Analisando o tema enfatizado é preciso que se faça uma congregação do conjunto fático e a sua repercussão jurídica à luz dos princípios norteadores da Administração Pública inseridos na Carta Política .

Na concretização dos atos de nepotismo afigura-se à idéia de favoritismo, patronato, em dissonância à impessoalidade, embora travestidos de aparente formalismo legal, tendendo o detentor do cargo comissionado ou de função gratificada a maquiar de éticas medidas que visam favorecer com exclusividade os seus parentes.

O critério para o provimento dos cargos em comissão não é do merecimento, mas da livre escolha da sua confiança. Ora, sendo público os espaços, estes devem ser providos pelo critério da capacidade e igualdade; este um princípio sublime da Carta Política.

Na verdade dos fatos e na ótica pública, o que se tem na realidade é a formação de “condomínios de contracheques”, prática de composição e acumulação familiar de rendimentos financeiros sob a evasiva etiqueta da confiabilidade.

Medrando com amplitude o conceito da moralidade administrativa pode-se enxergar a sua inteireza nos atos administrativos inferidos de procedimentos com sinceridade, lealdade jurídica e social, com também, vislumbrando o bem comum e o princípio da eficiência no serviço público, para atender assim, a sua finalidade de interesse público, mas repelindo qualquer atitude astuciosa ou eivada de malícia que redunde no aproveitamento do exercício do Poder ou facilidades das funções em proveito pessoal ou de outrem a quem deseje favorecer, em descompasso com a bom, saudável e rendimento funcional dos órgãos da Administração Pública.

Em um plano superior, vale anotar que o princípio da moralidade é aviltado frontalmente pelo hábito vicioso do “nepotismo” em decorrência dessa conduta não atender ao bem comum, nem traduzir a vontade de obter-se o máximo de eficiência administrativa, além de frustrar o princípio constitucional da impessoalidade.

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do “bom administrador”, que no dizer autorizado de Franco Sobrinho “é aquele que usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum”. Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto nos seus efeitos, é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. Falando, contudo de boa administração, referimo-nos subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador”.

É de expressiva objetividade assinalar que a moralidade administrativa integra o direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade. Daí porque o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que “o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas, por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo”.

Com esse julgado pioneiro, a moralidade administrativa ficou consagrada pela Justiça, como necessária à validade da conduta do administrador público.

Com efeito, ao insultar o princípio constitucional da moralidade, elemento integrativo da legalidade do ato administrativo, a ilegalidade é manifesta.

Desta forma, com isso, a legalidade do ato está condicionada à sua comunhão com a moralidade, sem a qual, incorre em ilegalidade.

Nesse sentir:

“O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO – CONDICIONA A LEGITIMIDADE E A VALIDADE DOS ATOS ESTATAIS.

– A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa.

O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. (…).” (RTJ 182/525-526, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, STF).

De outro prisma, mas convergindo para a explícita ilegalidade do ato administrativo atacado, ressalte-se que a regra nefasta do “nepotismo” subtrai a qualidade dos serviços públicos diante do afronta direto ao princípio constitucional da eficiência, que é imposto a todo agente público no cometimento de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

É forçoso enaltecer que a utilização de parentes no serviço público, cabide de emprego para muitos, ou quase todos, com as devidas exceções, evidentemente, traz consigo a marca da indissociável combinação de despreparo funcional, inoperância, incapacitação intelectual e outros predicados negativos, que ao final resume-se em pagamento de bons vencimentos e pouco ou nenhuma contraprestação de atividade laboral.

Há sempre uma defasagem entre o que o Poder Público paga a maior e o serviço em contraprestação é sempre a menor.

Esse é um cenário público e notório , que faz parte do cotidiano da sociedade nacional em assistir e presenciar a ausência remunerada de pessoas colocadas em cargos públicos pelo simples fato da ligação familiar.

A desqualificação desses afilhados é induvidosa pela circunstância de não serem selecionados pelo critério do merecimento profissional para o serviço pelo público pela via democrática do concurso público, mas pelas indicações pessoais por conta do nível de parentesco.

Com isso, não há quem duvide em seu estado de lucidez, que o erário é imensamente lesado, subtraído em suas receitas públicas para financiar o ócio da grande família dos agentes políticos ou públicos, para assim, de forma aparentemente legal, impor ao Poder Público o financiamento, o custeio e as despesas com essa massa de seus parentes à custa do erário.

A lesividade ao patrimônio público, por essa modalidade, é evidenciada pelo excesso de cargos em comissão nas organizações públicas, que podem até atender a confiança do seu detentor, mas não corresponde ao interesse público pela notória improficiência e até inexistente atividade na contraprestação com trabalho para atender ao princípio da eficiência.

Os casos de emprego sem expediente é uma realidade fática aos olhos de toda à sociedade e da cumplicidade do detentor do cargo.

Vê-se assim, que ao negar o princípio da moralidade, frutifica a ilegalidade, como elemento integrativo desta, e a lesividade é notória pela ineficiência evidente desses apadrinhados em linha reta ou colateral, que recebem bons vencimentos, mas não dispõem de qualificação e serviços eficazes para atender o princípio da eficiência.

Com efeito, é induvidoso que o “nepotismo” é ilegal e lesivo aos cofres públicos. Muitos, milhares, ganham sem trabalhar ou trabalham pouco.

Isso significa que o cidadão tem legitimidade, interesse processual e a prerrogativa de defender a ordem jurídica e a proteção das finanças públicas, para que as mesmas sejam aplicadas em atividades governamentais de interesse público almejando atender à toda coletividade, se contrapondo assim, ao privilégio de uma casta pela consangüinidade de um reduzido ciclo dos detentores de cargos ou funções públicas.

A ação popular é índole constitucional , que no seu largo espectro abrange a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. É uma ação da Constituição em favor do cidadão e na defesa do interesse público.

Com efeito, não se pode afirmar com seriedade pela ausência de utilidade desta demanda que produzirá resultados satisfatórios ao desempenho funcional da Administração Pública Estadual com a redução de gastos públicos e aumento da eficiência e da qualidade dos seus serviços.

Ademais, ao ocultar e omitir a relação dos membros do patronato, as autoridades ofenderam ao princípio da transparência como meio de encobrir situações já conhecidas e que se constituem em desfavor do interesse público e dos valores pecuniários das despesas públicas desprimorosas e inúteis.

De modo que, ganha o Poder Público a oportunidade de adotar critérios meritórios para o preenchimento dos cargos em comissão com a observância dos princípios da moralidade administrativa e da eficiência funcional.

Sobreleva apontar que é a própria Constituição (art. 5º, LXIII) que outorga poderes ao cidadão pela via da ação popular anular ato contrário à moralidade administrativa.

Para a Constituição da República é suficiente para o exercício da preservação pertinente à moralidade administrativa que o ato ofenda a ética ou a moral, valores da dignidade humana, do respeito e do prestígio das Instituições Públicas. A rigor, a Lei Maior não exige outros danos, senão o descrédito, a imoralidade, a incúria, da indecência e libertinagem dos atos impugnados para o uso da prerrogativa da cidadania para impugná-los e obter as suas invalidações.

A lei inferior é que tem que se ajustar à Constituição, a Lei Maior, e não esta aquela.

Basta, pois, a imoralidade permeando os atos impugnados para configurar seu interesse processual.

Ante o exposto, REJEITO ESSA PRELIMINAR.

Preliminar pela impossibilidade jurídica do pedido

Aventa nessa preliminar a impossibilidade jurídica do pedido sob a ótica de que o Poder Judiciário não tem atribuição para ingerir nas questões administrativas dos outros Poderes.

Deslembrou-se o representante judicial do Promovido que a Carta da República garante dentre os direitos fundamentais, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º – XXV), bem como, os princípios da moralidade administrativa, da eficiência, da impessoalidade e publicidade, são inerentes a todos os Poderes, sem distinção nem protecionismo de um ou de outro.

No caso, como se verifica, existe no direito positivo o amparo legal para o exercício desta ação judicial, sem que haja pedido impossível juridicamente de ser apreciado e atendido, se reunidas às outras condições do mérito da causa.

Aliás, a esse respeito merece a transcrição do seguinte julgado:

“Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa” (STJ-RT 652/183).

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.

NO MÉRITO

A Constituição Federal (art. 37) estabeleceu a regra de regência dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadora de qualquer dos Poderes da República, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Não há exclusão ou exceção da obediência dos agentes públicos ou políticos deste ou daquele Poder.

Dentro desse contexto normativo superior, torna-se relevante destacar o princípio da moralidade administrativa.

Sobre essa temática, o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Medida Cautelar nº. 12/6-DF, em 12.06.2006, no qual foi convalidada a Resolução nº. 07/2006 do Conselho Nacional de Justiça, o eminente ministro Celso de Mello, em substanciosa manifestação judiciosa assim se expressou:

“Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado.

É por essa razão que o princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não importando em que instância de poder eles se situem.

Na realidade – e especialmente a partir da Constituição republicana de 1988 -, a estrita observância do postulado da moralidade administrativa passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos que, fundados ou não em competência discricionária, tenham emanado de autoridade ou órgãos do Poder Público, consoante proclama autorizado magistério doutrinário (MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, “O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa”, 2ª ed., 1993, Genesis; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 284, item n. 2.3, 3ª ed., 1998, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 132/134, 2ª ed., 1995, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 412/414, itens ns. 14/16, 4ª ed., 1993, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 83/85, 17ª ed., 1992, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DE PIETRO, “Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988”, p. 116/118, item n. 2.5, 1991, Atlas, v.g.).

Cabe relembrar, neste ponto, Senhor Presidente, o alto significado que o princípio da moralidade assume, em nosso sistema constitucional, tal como esta Suprema Corte já teve o ensejo de enfatizar:

“O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO – CONDICIONA A LEGITIMIDADE E A VALIDADE DOS ATOS ESTATAIS.

– A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado.

O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. (…).” (RTJ 182/525-526, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A prática do nepotismo, tal como corretamente repelida pela Resolução CNJ nº. 07/2005, traduz a própria antítese da pauta de valores cujo substrato constitucional repousa no postulado da moralidade administrativa, que não tolera – porque incompatível com o espírito republicano e com a essência da ordem democrática – o exercício do poder “pro domo sua”.

Depreende-se assim, a posição preconizada por Sua Excelência é prevalente na Corte Constitucional ao consubstanciar a valoração ética-jurídica do princípio da moralidade administrativa como pressuposto da legitimidade e validade dos atos estatais emanados de qualquer órgão do Poder Público. E arremata que a prática do nepotismo traduz a própria antítese do postulado da moralidade administrativa.

Sob tal perspectiva, afigurar-se que o princípio da moralidade engloba todos os Poderes, inclusive o Poder Executivo e Legislativo paraibano.

Trata-se, pois, de atribuição cuja legitimidade jurídica traduz expressão que deriva, de modo direto, do próprio texto da Lei Fundamental e que encontra, na Constituição, o seu fundamento de validade e de eficácia.

Nessa mesma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, o e. ministro Gilmar Mendes, em lição magistral proclamou a primazia do princípio da moralidade administrativa para impugnar a prática do nepotismo no serviço público, nos seguintes termos:

“A indeterminação semântica dos princípios da moralidade e da impessoalidade não pode ser um obstáculo à determinação da regra da proibição do nepotismo. Como bem anota GARCÍA DE ENTERRÍA, na estrutura de todo conceito indeterminado é identificável um “núcleo fixo” (Begriffkern) ou “zona de certeza”, que é configurada por dados prévios e seguros, dos quais pode ser extraída uma regra aplicável ao caso6. A vedação do nepotismo é regra constitucional que está na zona de certeza dos princípios da moralidade e da impessoalidade”.

E disse ainda:

“Não é de hoje que o nepotismo é uma prática condenada pela sociedade brasileira. A regra da vedação do nepotismo está no Regimento Interno desta Corte, precisamente no art. 357, assim como na Lei Federal n° 9.241/96 (art. 10), na Lei n° 8.112/90 (art. 117, VIII), e em várias unidades da federação já existem normas específicas de proibição das práticas de nepotismo”.

O ministro Gilmar Mendes do alto da sua sabedoria e autoridade jurídica enfatizou que:

“Dessa forma, o ato administrativo que implique nesse tipo de prática imoral é ilegítimo, não apenas por violação a uma determinada lei, mas por ofensa direta à moralidade que atua como substrato ético da ordem constitucional”.

E afirmou a desnecessidade de lei formal para essa proibição, pois deriva dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade:

“Nesse sentido, é possível afirmar que não seria necessária uma lei em sentido formal para instituir a proibição do nepotismo, pois ela já decorre do conjunto de princípios constitucionais, dentre os quais têm relevo os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

Vertida nesse corolário jurídico das assertivas de pronunciamentos emergido da Corte Suprema, com predominância judiciosa, cabe, portanto, as autoridades administrativas (Poderes Executivo e Legislativo da Paraíba), fazer cumprir os comandos normativos veiculados pelos princípios constitucionais acima proclamados.

Pode-se, igualmente, deduzir que este Juízo ao apreciar e julgar a presente demanda, assim como fez o e. Supremo Tribunal Federal, limita-se a explicitar de modo declarativo o que já resultava da normatividade da Constituição da República.

Dessa forma, é forçoso concluir que, estando a Administração Pública vinculada diretamente aos comandos constitucionais, e estando as normas respeitantes às questões fundamentais ou essenciais pré-definidas pelo legislador da matéria, não há violação ao princípio da legalidade.

Sob um ângulo mais amplo, na mesma sessão do e. Supremo Tribunal Federal, o e. ministro Joaquim Barbosa disse que “as regras contra o nepotismo, buscam dar efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa”.

E ilustra sua brilhante atuação proferindo o seguinte entendimento:

“Na lúcida lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade “não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”, de que é aplicação concreta o ingresso em cargo, função ou emprego público mediante concurso público” .

Em tecida argumentação afirma a desnecessidade de lei para aplicação do princípio constitucional da moralidade:

Por sua vez, talvez com mais ênfase ainda, impõe-se ao caso o princípio da moralidade, por aplicação direta da Constituição, sem necessidade de nenhuma intermediação legislativa, como sugerem os opositores da norma atacada. Com efeito, como bem discorre José dos Santos Carvalho Filho , o princípio da moralidade “impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. […] Tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram”.

E prossegue:

“Somente quando os administradores estiverem realmente imbuídos do espírito público é que o princípio será efetivamente observado.”

Para concluir lecionando:

O Direito não pode dissociar-se da Moral, isto é, de uma moral coletiva, pois ele reflete um conjunto de crenças e valores profundamente arraigados, que emanam da autoridade soberana, ou seja, do povo. Quando, em determinada sociedade, há sinais de dissociação entre esses valores comunitários e certos padrões de conduta de alguns segmentos do aparelho estatal, tem-se grave sintoma de anomalia, a requerer a intervenção da justiça constitucional como força intermediadora e corretiva.

Restando demonstrada a predominação do princípio da moralidade administrativa pela sua hierarquização superior procedimento da Constituição Federal, impondo-se à conclusão compulsória de que neste caso o Poder Judiciário em face de uma definição constitucionalmente pressuposta, não está decidindo de forma originária situação nova, mas, apenas está a modulá-la as situações concretamente existentes e identificadas na prática.

O princípio constitucional da moralidade administrativa é imposto a todos os Poderes e a todos os seus agentes públicos e políticos.

Das leis sobre nepotismo

Além da previsão constitucional da moralidade administrativa, a Administração Pública Federal, através da Lei nº. 8.112/90, já instituiu o regime de vedação ao “nepotismo”, com a seguinte redação:

“Art. 117. Ao servidor é proibido:

I – …

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Com maior incidência é a Lei Federal nº. 9.421/96, assim redigida:

Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o art. 9°, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.

Isso significa a consolidação das manifestações aqui expostas em toda sua plenitude da aplicação imediata do regramento enfocado visando elidir o sistema do nepotismo em todos os segmentos da Administração Pública.

Por hierarquia normativa dentro do plano das leis de âmbito nacional, dentre outras, à Lei nº. 10.406/02, que institui o vigente o Código Civil , especialmente em seus arts. 1.591 a 1.595, define os conceitos próprios à caracterização do parentesco.

De modo que, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado ser despicienda a existência de lei formal em sentido estrito para a aplicabilidade do princípio da moralidade administrativa vedando a realização de atos de nepotismo, como ficou bem explicitado e plasmado pela transcrição dos votos dos ministros acima mencionados, dispõe-se das leis supra reproduzidas e do Código Civil para a conceituação das modalidades de parentesco impeditivos no exercício da atividade pública.

Cabe lembrar, neste ponto, a orientação contida na Lei de Introdução ao Código Civil:

“Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Desta forma, para que não se alegue hipoteticamente que este Juízo está legislando, recorre-se a analogia na aplicabilidade das leis referidas e específicas relativas à vedação da nomeação de parentes e a conceituação de parentesco, como reforço de fundamentação jurídica desta decisão judicial.

Ainda recorrendo a Lei de Introdução ao Código Civil merece um toque relevante a recomendação expressa no seu art. 5º, quando diz:

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum”.

Suprimir uma prática que causa indignidade popular, clamor público, danosa ao erário e comprometedora da qualidade do padrão dos serviços públicos, em desfavor do cidadão, mostra uma opção que atende às aspirações da Justiça e do bem comum.

D E C I S Ã O

À amostra do que foi claramente exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIII e art. 37 caput, ambos da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº. 4.717/65 e arts. 126 e 269, I, do Código de Processo Civil, bem ainda, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, e preceito normativo contido nas Leis Federais nº. 9.421/96 e 8.112/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO POPULAR, para ordenar o desligamento, dispensa ou exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, cargos de direção ou de assessoramento, ou função gratificada em todos os órgãos da Administração Pública Estadual, que sejam cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, dos superiores hierárquicos no âmbito da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dentro ou entre órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa da Administração Pública Estadual, bem ainda, no âmbito do Poder Legislativo e seus órgãos, que integram o Estado da Paraíba, ficando declarada a invalidação desses atos impugnados, bem como, vedando a nomeação futura para os referidos cargos com os impedimentos aqui estabelecidos, nos termos das Leis referidas.

Oportunamente, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, requisitando-o, para realização de auditagem e conferir a exatidão do cumprimento desta decisão judicial.

Intime-se o Curador do Patrimônio Público Estadual para fins de direito.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA

Nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil e considerando a relevância dos fundamentos da presente manifestação judiciosa definitiva, bem ainda, e a continuidade dos gastos na folha de pagamento com vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados, de cargos de direção ou de assessoramento, ou função gratificada, sejam cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, dos superiores hierárquicos no âmbito da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dentro ou entre órgãos públicos integrantes da estrutura da Administração Pública Estadual, bem ainda, no Poder Legislativo e seus órgãos, que integram o Estado da Paraíba, ficando declarada a invalidação desses atos impugnados, nomeados ou designados apenas pelo critério da confiabilidade alegada e sem observância ao princípio constitucional da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, com inafastável eiva de composição de “condomínios de contracheques”, que sugere improficiência e duvidosa contraprestação funcional à remuneração que lhes são destinadas, recomenda-se a suspensão de todos os atos de nepotismo em defesa e proteção do patrimônio público, do prestígio, da moralidade administrativa, e do respeito à Administração Pública Estadual, impedindo-se assim, o agravamento dos danos ao Erário com o pagamento de despesas incertas, duvidosas e suspeitas, CONCEDO OS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA para decretar a invalidação das nomeações impugnadas, suspendendo o exercício funcional dos nomeados ou designados no prazo de 90 (noventa dias), sob pena, de nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da autoridade responsável pelo ato de nomeação ou designação em qualquer nível ou esfera administrativa das secretarias e órgãos da Administração Publica Estadual, dentro ou entre órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa da Administração Pública Estadual, e do Poder Legislativo ou de seus órgãos, por cada ato administrativo que resulte no descumprimento desta decisão judicial, sem prejuízo do encaminhamento de representação perante o Órgão competente para fins de apuração da conduta típica descrita pelo art. 11, II, da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), visto que, é dever de todo agente público velar pela legalidade, bem como para a Procuradoria-Geral da República, conforme o foro da autoridade responsável para o fim de apuração dos crimes de desobediência à ordem judicial, prevaricação e crime de responsabilidade.

Veja-se, pois, que inocorre no caso em tela, a vedação legal contida na Lei nº. 9.494/97, conquanto não se trata de reclassificação ou equiparação de servidores, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem ainda, pagamento de vencimentos atrasados ou vantagens pecuniárias.

Ademais, não se pode vislumbrar risco de lesão à segurança pública porque não afeta os cargos efetivos, nem de lesão à ordem financeira do Estado, pelo contrário, a medida em favor da moralidade administrativa e do Erário.

Enfim, o escopo popular é resguardar a plenitude da ordem jurídica no âmbito da Administração Pública Estadual.

A Justiça não é ofertado o direito de negar proteção e a fidelidade à ordem jurídica, conquanto seja um mandamento superior velar pela legalidade e moralidade das normas em geral.

Sobre a concessão da tutela especifica na prolação da sentença, esta tem sido a orientação jurisprudencial:

“A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração” (STJ-4ª Turma, respe 279.251-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 15.2.01 – DJU 30.4.01 p. 138). No mesmo sentido: RSTJ 156/369).

De modo que, intime-se o Chefe do Poder Executivo Estadual, ou em quem estiver no seu exercício ou fizer as suas vezes, e o Chefe do Poder Legislativo ou quem estiver no seu exercício ou fizer as suas vezes, bem ainda, o representante jurídico do Estado, todos, pessoalmente, para cumprimento desta decisão no prazo estipulado, a contar do ato da publicação no Diário da Justiça.

P.R.I.

João Pessoa, 21 de setembro de 2006.

Aluizio Bezerra Filho

Juiz de Direito

Comentários