A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei número 6862/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que concede um dia a mais de prazo para que os advogados intimados pela Justiça por meio da imprensa oficial, no decorrer de um processo, possam exercer atos processuais – como, por exemplo, manifestar-se sobre documento ou petição apresentada pela parte contrária ou interpor recurso.
A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Papanduva e negou provimento ao recurso interposto pelo casal Antenor e Salete Moura, que pleiteavam receber indenização por danos morais e materiais pelo acidente que vitimou sua filha de 1 ano e 5 meses.
Marcelo França Gabriel, filho do ex-governador do Pará Almir Gabriel, entrou com um habeas-corpus com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marcelo Gabriel foi preso pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Rêmora, que investiga fraudes em licitações públicas e na Previdência no estado. O habeas-corpus é contra a prisão preventiva do acusado, autorizada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará e em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo será relatado no STJ pelo ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma.
A modelo britânica Naomi Campbell, 36, acusada de agressão contra uma empregada doméstica, compareceu na quarta-feira a um tribunal de Nova York. Ela permaneceu no local por apenas 20 minutos devido ao adiamento de seu depoimento.
Os magistrados da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concederam um habeas corpus a duas suspeitas de terem seqüestrado a mãe do jogador Robinho, Marina da Silva Souza, no final de 2004. Em decisão divulgada nesta quinta-feira, eles afirmaram que não há fatos concretos que justifiquem a prisão da dupla.
O município de Divinópolis (MG) ajuizou Reclamação (RCL 4746), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão liminar do sequestro de verbas do município determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O seqüestro refere-se ao pagamento de dois precatórios, originados de ações de desapropriação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido da professora Maria Araújo Sadala e determinou a anulação de concurso público realizado em 1998 para a contratação de docente da Escola de Enfermagem da USP de Ribeirão Preto (314 km a norte de São Paulo).
Pelo entendimento da 1ª Turma do TRT/MG, embora lei que disciplina o trabalho rural (Lei nº 5.889/73) estabeleça que o intervalo para refeição e descanso desses trabalhadores deve obedecer aos usos e costumes da região, isso não desobriga o empregador do cumprimento do intervalo mínimo de uma hora previsto na CLT. E, nos temos do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a lei do rurícola, esse intervalo de uma hora é obrigatório em qualquer trabalho com duração superior a 06 horas.
Se ambas as partes – patrão e empregado – têm a sua parcela de culpa pela rescisão do contrato de trabalho, por agirem de forma contrária ao Direito na condução da relação de emprego a ponto de justificar o seu rompimento, os dois devem arcar por igual com os ônus da rescisão. Quem explica é o juiz Márcio Ribeiro do Valle, autor do voto sobre a matéria, acolhido por unanimidade pela 8ª Turma do TRT/MG: ‘Em tal situação, patente a negligência de ambas as partes, é justo que se conceda ao obreiro apenas a metade dos seus direitos rescisórios, entendimento este devidamente respaldado pelo art. 484 da CLT e pelo Enunciado da Súmula nº 14, do Colendo TST’.