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Abordagem imprópria

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, trancou boletim de ocorrência contra o advogado de Goiânia, Marcelo Carmo Godinho, acusado de desobediência por sua

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, trancou boletim de ocorrência contra o advogado de Goiânia, Marcelo Carmo Godinho, acusado de desobediência por sua recusa em ser revistado por seis policiais militares. Os PMs portavam fuzis quando o abordaram na entrada de sua residência.

O advogado entrou com pedido de HC contra a decisão da Turma Julgadora Criminal dos Juizados Especiais de Goiânia.

Godinho disse que voltava de um compromisso social à noite com um amigo. Na porta de sua casa a polícia mandou parar o seu carro e ordenou que descesse para uma revista pessoal. Godinho recusou-se ao procedimento por considerá-lo abusivo e intimidador por causa do uso de armas.

As autoridades policiais disseram que o motivo da inspeção foi o fato de o advogado estar usando um blusão. Por isso, seria suspeito de porte de armas.

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, considerou impróprio o procedimento policial. Segundo o ministro, apesar da revista pessoal não depender de um mandado judicial, a polícia não pode determiná-la por meio de critérios subjetivos. No caso, não houve flagrante delito. Por isso, não houve justa causa para a abordagem dos PMs. HC 81305

Palavra do Presidente

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, disse hoje (8) que há condições de solucionar boa parte dos problemas existentes no Poder Judiciário com a adoção de instrumentos de modernização administrativa, mas é primordial que haja também uma mudança de cultura. “Na verdade, todos somos servidores públicos.

É preciso termos sempre em mente os usuários dos serviços que prestamos. Somos escravos da cidadania por isso temos que melhorar sempre. Se o Poder Judiciário não tiver essa preocupação com o cidadão, é melhor que feche suas portas, é melhor que não exista”, afirmou.

Quinto constitucional

Na reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, em São Luiz-MA, a proposta de emenda à Constituição que afasta os Desembargadores oriundos do quinto constitucional (OAB e Ministério Público) de ingressarem no STJ, foi aprovada por maioria, isto porque, o Presidente do TJ Paraíba, Des. Marcos Souto Maior, liderou uma dissidência que foi acompanhada por diversos outros membros do Colégio, além de requerer que fosse constada na ata da reunião.

Nesse momento a temperatura do ambiente ficou igual à de verão em época de seca no sertão do Piauí.

O Presidente argumentou que não se pode tratar de forma desigual àqueles que são iguais em deveres, direitos e prerrogativas, para assim criar pretores de segunda classe.

Confissão sob tortura

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, determinou hoje (7) a imediata soltura do pedreiro Roberto Edmar Urias, preso há dois anos e quatro meses na cadeia pública da cidade de Varginha (MG). O ministro concedeu habeas-corpus ao pedreiro que confessou sob tortura policial que tinha estuprado em 25 de julho de 1999 a ex-namorada Vera Lúcia Pereira.

No despacho, o ministro ressalta que a defesa do pedreiro apresentou provas que caracterizam a flagrante ilegalidade na prisão, bem como laudo técnico que corrobora, em princípio, a tese negativa de autoria do crime de estupro. Ao deferir o pedido, Gilson Dipp reconsiderou despacho anterior, no qual havia negado a liminar de Roberto Edmar Urias por entender que o pedido de liminar se confundia com o mérito do habeas-corpus.

Urias aguardará em liberdade até o julgamento do mérito do habeas-corpus pelos ministros da Quinta Turma do STJ. O ministro solicitou informações adicionais sobre o caso ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e parecer ao Ministério Público Federal.: HC 19302

Rivando Bezerra Cavalcanti

A prestigiada festa de aposição do nome do Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti ao Edifício do TER, objeto de aprovação de Lei Federal, é um reconhecimento ao eminente magistrado pela sua postura exemplar ao longo de sua carreira judicante. Foi um ato de justiça.

Festa na escola

Um professor que consentiu que alunos menores de idade consumissem bebida alcoólica dentro da escola foi condenado a prestar serviços em um asilo durante dois meses. O comerciante que vendeu a bebida também foi condenado à mesma pena. Uma das alunas, de 14 anos, ficou embriagada e foi parar no hospital em coma alcoólico.

A decisão é do juiz Ben-Hur Viza, do 1º Juizado Especial Criminal do Distrito Federal e Territórios. O caso aconteceu durante uma festa na escola. De acordo com a estudante, o professor e os alunos compraram a bebida em um mercado próximo ao colégio e a misturou com refrigerante.

ITR : Responsabilidade

Estabelece o caput do art. 130 do CTN, sem qualquer distinção, que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido. ( STJ – REsp 192.501-PR, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 6/11/2001. 2a. Turma)

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